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Últimas Notícias

• 16/03/2022 - Medida Provisória n. 1.103, de 15 de março de 2022 5s3q1u

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.
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• 14/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prazo para envio de propostas de enunciados termina hoje 1h5432

  Propostas deverão seguir algumas regras e ser encaminhadas através de formulário eletrônico específico.
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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 4r5z1b

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 10/03/2022 - Lei n. 14.311, de 9 de março de 2022 4u2tu

  Altera a Lei nº 14.151, de 12 de maio de 2021, para disciplinar o afastamento da empregada gestante, inclusive a doméstica, não imunizada contra o coronavírus SARS-Cov-2 das atividades de trabalho presencial quando a atividade laboral por ela exercida for incompatível com a sua realização em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, nos termos em que especifica.
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• 10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 3e5g3

  Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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• 10/03/2022 - Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui julgamento sobre regras para a base de cálculo do ITBI 4h2p1m

  Foram incluídas informações a respeito do julgamento do REsp 1.937.821, classificado em direito tributário, no assunto ITBI.
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• 09/03/2022 - IX Jornada de Direito Civil: prorrogado prazo para envio de propostas de enunciados 5f2y23

  Propostas poderão ser encaminhadas até o dia 14 de março através de formulário eletrônico específico.
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• 08/03/2022 - Presidente do IRIB envia mensagem especial no Dia Internacional da Mulher 4tq1h

  Confira o vídeo divulgado nas redes sociais do IRIB.
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• 08/03/2022 - Comissão Especial do TJPB acerta últimos preparativos para audiência de Reescolha de Serventias 406m3x

  Audiência acontecerá nos termos do Ato Normativo Conjunto nº 01/2022, publicado no Diário da Justiça eletrônico (DJe, pp. 12 a 15), do dia 25 de fevereiro.
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• 04/03/2022 - Justiça suspende remessa de dados pessoais existentes nos Cartórios de Imóveis do Tocantins 2u1x3i

  Objetivo é formar um banco de dados nacional com informações.
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• 04/03/2022 - Sem registro competente dos imóveis, juíza do PR suspende cobrança do ITBI 29204

  Fato gerador do ITBI só ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro.
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• 03/03/2022 - Site coloca em contato donos de imóveis e desalojados em Petrópolis 2l2b4p

  Portal está hospedado no site do município fluminense.
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• 24/02/2022 - Entender Direito: especialistas debatem a impenhorabilidade do bem de família 6we49

  Programa Entender Direito é apresentado por Fátima Uchôa e Thiago Gomide e vai ao ar na TV Justiça, quinzenalmente, às quartas-feiras, às 10h.
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• 24/02/2022 - EXPEDIENTE IRIB – CARNAVAL 6r2jj

  Instituto suspenderá expediente nos dias 28/02/2022 e 1º/03/2022. Retorno será no dia 02/03/2022, após as 12h.
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• 23/02/2022 - CNJ realiza 1ª Reunião de Trabalho sobre a Diretriz Estratégica 2/2022 652j2x

  IRIB participou representado por seu Vice-Presidente. Foram discutidos aspectos dos Provimentos ns. 124/2021 e 127/2022.
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• 21/02/2022 - STJ publica especial sobre 20 anos do Código Civil 5v1a4m

  Matéria aborda decisões e Enunciado sobre usucapião e ausência de registro.
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• 21/02/2022 - Posse e Usucapião – Direito Material e Direito Processual – 3ª Edição 2p3f3p

  Obra aborda posse e usucapião sob aspectos de direito material e processual.
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• 14/02/2022 - IPTU e Taxa Condominial somente poderão ser cobrados do proprietário após o uso do bem 1h5qg

  PL pretende alterar legislação e atribuir responsabilidade pelos pagamentos à incorporadora imobiliária.
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• 14/02/2022 - Questão de prova: até onde a Justiça pode intervir nos critérios da banca de concurso público? 6n352h

  Confira matéria especial publicada pelo STJ acerca do assunto.
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• 09/02/2022 - IRIB receberá sugestões para minuta de Provimento para adequação de Notários e Registradores à LGPD 6t152c

  Registradores de Imóveis poderão enviar suas sugestões através de e-mail específico do Instituto.
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