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Últimas Notícias

• 29/05/2014 - AGU afasta reintegração de posse de área em Pernambuco 561a2a

  Foram iniciadas no estado obras da Transposição do Rio São Francisco
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• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração. e544t

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 13/05/2014 - TRF3: CEF não responde por vícios de construção ou dano físico no imóvel se atuou apenas como agente financeiro 6z2u26

  Contrato com empresa seguradora tinha apólice privada
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• 22/04/2014 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Fração ideal no mesmo imóvel. Incra – dispensa. 3hm2

  Questão esclarece acerca da dispensa da autorização do Incra para aquisição, pela mesma pessoa estrangeira, de fração ideal no mesmo imóvel rural com área total inferior a 3 MEIs.
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• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 681y66

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 09/04/2014 - 7ª Câmara do TRT 15 mantém decisão que considerou imóvel impenhorável 625l4r

  No caso, tinha sido desconsiderada a personalidade jurídica da executada, um posto de gasolina, e direcionada a execução para as pessoas físicas de dois sócios
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• 07/04/2014 - Grupo de Trabalho Interministerial visando a Qualificação da Governança Fundiária no Brasil 6lc49

  O diretor de Assuntos Agrários do IRIB, Eduardo Augusto, e o vice-presidente do Instituto para o Estado de MT, José de Arimatéia, foram nomeados para integrar o GT
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• 24/03/2014 - TJSC concede liminar contra aumento de IPTU e ITBI em Balneário Piçarras 625v3s

  Tal prática, para o magistrado, fere disposições da Lei Orgânica Municipal e das Constituições Federal e Estadual, bem como do Código Tributário Nacional
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 4m396t

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 27/02/2014 - Incra participa de apresentação do módulo de inscrição para assentamentos no Sicar 1z3e

  O sistema é a ferramenta por meio da qual os proprietários de terras e produtores rurais poderão fazer o Cadastro Ambiental Rural exigido pelo Código Florestal
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• 06/02/2014 - TJPE lança projeto piloto do selo digital para as serventias extrajudiciais 1k1r3n

  O projeto tem como objetivo abolir a utilização do selo físico, ível de adulteração e falsificação
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• 23/01/2014 - Senado: Atualização dos valores de imóveis no Imposto de Renda tem parecer favorável 48211o

  O projeto de lei permite a atualização monetária de bens imóveis de pessoa física na apuração da base de cálculo do IR incidente sobre o ganho de capital na alienação
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• 23/01/2014 - CSM/SP: Usufruto – aquisição por estrangeiro. Incra – anuência – dispensa. Legalidade Estrita. mv4h

  Não é necessária a autorização do Incra para aquisição de usufruto por estrangeiro.
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• 16/12/2013 - Roraima já possui o Sistema de Cadastro Ambiental Rural 72r2e

  Registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis está à disposição dos produtores
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• 02/12/2013 - MMA e Casa Civil lançam SiCAR no Paraná destacando segurança para imóveis e24o

  Até o final de dezembro, todos os Estados deverão estar interligados ao sistema
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• 29/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR) no Paraná 1p4o6c

  O Paraná é o 12º estado a receber o lançamento da ferramenta que permite o registro público dos imóveis rurais
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• 22/11/2013 - CNJ suspende prova de concurso para cartório do TJPE, marcada para esta sexta-feira, 22 301pa

  Ao analisar os pedidos de diversos candidatos, o conselheiro considerou que há fundados indícios de descumprimento de disposições editalícias
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• 19/11/2013 - CGJ-GO alerta: expira em dezembro contrato dos selos físicos 5z3b4g

  Por ano, o Judiciário goiano deixará de gastar R$ 500 mil e desde a introdução do selo eletrônico 8 milhões de selos físicos deixaram de ser utilizados
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• 18/11/2013 - MMA lança Sistema de Cadastro Ambiental Rural em cinco Estados 2g4s2n

  Está previsto para dezembro a definição da data a partir da qual o CAR será considerado formalmente implantado
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 3k314f

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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