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Últimas Notícias

• 03/12/2013 - CGJ/SP: Averbação premonitória. Qualificação registral. Requisitos legais. 3o1o66

  Não cabe ao Oficial Registrador observar se averbação premonitória é indevida ou não, devendo apenas examinar se a certidão apresentada atende aos requisitos legais.
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• 10/09/2013 - CSM/SP: Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva – requisitos legais – ausência. Usucapião. 2h251s

  Não é possível a Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia Coletiva em imóvel com área menor que a fixada em lei e com posse individualizada.
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• 03/09/2013 - TJSC: Condomínio edilício – área situada no subsolo. Usucapião especial urbana. 2t4v

  Cumpridos os requisitos legais, é possível a usucapião de área em condomínio.
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• 04/07/2013 - CSM/SP: Inventário extrajudicial. Requisitos legais – descumprimento. 2z1s3z

  É inviável o registro de escritura pública de inventário que não cumpre os requisitos legais.
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• 19/02/2013 - CSM/SP: Imóvel público – doação. Lei nº 8.666/93 – requisitos. Legalidade. 1w1d5h

  “O princípio da legalidade registral impõe que o Oficial de Registro de Imóveis, ao qualificar o título que lhe é apresentado para registro, exija a comprovação do atendimento dos requisitos legais do
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• 14/12/2011 - TJRO: Câmara Cível decide que é possível ação de usucapião de imóvel sem registro 572y6r

  Em apelação ao Tribunal de Justiça, moradora alegou que o direito de propriedade independe da existência do registro imobiliário
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