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Últimas Notícias

• 12/07/2024 - Corregedoria da Justiça do TJPR anuncia mudança na cobrança de emolumentos 2m3l6o

  Determinação da Corregedoria Nacional de Justiça proíbe a cobrança dos atos notariais em casos de retificação ou erro dos cartórios.
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• 12/07/2024 - Governo de Minas Gerais visita Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins para conhecer programa de regularização fundiária 2c2c4v

  Na ocasião, foi apresentado o trabalho desenvolvido pelo NUPREF para identificar e solucionar conflitos fundiários no Estado.
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• 12/07/2024 - Presidente do IRIB é convidado para o XIV Fórum de Integração Jurídica: Temas Atuais do Direito Notarial e Registral 512q4c

  Vice-Presidente do Instituto será um dos palestrantes do que trata da relevância da regularização fundiária.
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• 12/07/2024 - Decreto n. 12.111, de 11 de julho de 2024 275n3v

  Altera o Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
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• 12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 2g1r4d

  Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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• 12/07/2024 - “Quem não registra, não é dono”: campanha do COIREF-RO orienta sobre regularização fundiária t1s25

  Ação levou informações sobre a importância do registro de imóveis para diversas cidades do interior de Rondônia.
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• 12/07/2024 - Multipropriedade imobiliária: a polêmica sobre a (in) constitucionalidade da limitação da renúncia 6d62h

  Confira a opinião de Paulo Henrique de Almeida Ribeiro publicada no Migalhas.
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• 12/07/2024 - Doação. Matrícula ou registro – inexistência. Primeiro registro – abertura de matrícula. 5nv2t

  TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.038283-8/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 26/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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• 12/07/2024 - “Cronograma de Dados – CNJ”: atenção para o prazo para preenchimento do formulário! 4e5ec

  Informações devem ser enviadas até o dia 15/07/2024.
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• 11/07/2024 - XLIX ENCONTRO DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO BRASIL: INSCRIÇÕES E HOSPEDAGEM v56e

  Conheça os pacotes preparados pela Britânica Turismo, a Agência Oficial do XLIX Encontro, e faça sua inscrição!
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• 11/07/2024 - CN-CNJ analisou PP sobre reconhecimento extrajudicial de usucapião por meio de Sentença Arbitral 1g5y6q

  De acordo com os autos, o procedimento não seguiu a Lei da Arbitragem e nem cumpriu os requisitos do Provimento CNJ n. 65/2017.
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• 11/07/2024 - Propriedade geradora de energia limpa poderá ter imposto alterado 5w2j5z

  Imóveis deixarão de recolher IPTU e arão a ser contribuintes do ITR.
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• 11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX 5j6p59

  Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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• 11/07/2024 - Alienação Fiduciária – De acordo com as Leis 14.382/2022 e 14.711/2023 6pw6z

  Caderno do IRIB escrito por Alexis Cavichini e Silvia Penchel chega à sua terceira edição.
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• 11/07/2024 - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ministério Público – legitimidade – fiscalização – requisitos legais. Ação Civil Pública. Área de Preservação Permanente. i57c

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0036849-34.2020.8.24.0710, Comarca de Itapema, Relatora Desa. Cláudia Lambert de Faria, julgado em 16/05/2024.
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• 10/07/2024 - IRIB e CENoR celebram 20 anos de Convênio de Cooperação Científica e Técnica 25952

  Em cinco décadas de existência o IRIB firmou convênios com diversas entidades internacionais. O convênio com o CENoR é um dos mais importantes.
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• 10/07/2024 - CIDOSO aprova PL para que maior de 70 anos opte pelo regime de bens matrimonial 5e2s5d

  Projeto de Lei ainda deve ser analisado pela CCJC da Câmara dos Deputados.
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• 10/07/2024 - Corregedoria Nacional testará ferramenta que facilita autorizações de viagens de crianças 4e2l43

  Por meio de uma simples videoconferência do pai e da mãe com o cartório, será possível emitir um documento eletrônico.
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• 10/07/2024 - O novo prazo prescricional em matéria tributária 545i58

  Confira a opinião de Sérgio Grama e Bruno Romano publicada no ConJur.
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• 10/07/2024 - Carta de Adjudicação – modo derivado de aquisição. Continuidade. r3o3y

  CSMSP. Apelação Cível n. 1004827-28.2021.8.26.0543, Comarca de Santa Isabel, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Francisco Loureiro, julgada em 20/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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