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• 20/09/2016 - TRF3 decreta indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade istrativa 631t12

  Para desembargador, o eventual caráter de bem de família não obsta a determinação de sua indisponibilidade, uma vez que não se trata de penhora
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• 20/09/2016 - TRF1 suspende demolição de barracas de praia em Porto Seguro/BA 1l4u24

  A decisão entendeu que a sentença da Vara única de Eunápolis/BA, determinando a demolição das barracas de praia, levará à perda do objeto da ação antes que o Tribunal julgue o recurso de apelação
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• 15/09/2016 - TRF1: Desapropriação de imóvel por interesse social deve ocorrer no prazo de dois anos 246n2a

  A decisão é da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - TRF4: Caixa terá que quitar financiamento de imóvel após suicídio da proprietária 6k22h

  O processo foi julgado procedente pela Justiça Federal de Porto Alegre levando a Caixa a recorrer contra a sentença. No entanto, a decisão foi mantida por unanimidade pela 3ª Turma do TRF4
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• 13/09/2016 - TRF1 absolve denunciado de crime de desmatamento cometido por estado de necessidade 516w1q

  A decisão unânime é da Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 13/09/2016 - Receita Federal disciplina forma de disponibilizar dados não protegidos por sigilo fiscal 71c3v

  Portaria RFB nº 1384 estabelece quais sistemas poderão ter seus dados compartilhados
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• 12/09/2016 - TRF4: Trapiche próximo à Usina Hidrelétrica de Salto Osório/PR terá que ser retirado 6m4r1j

  De acordo com a autora, a faixa de terras conhecida como Lagos do Iguaçu é indispensável à bacia de acumulação da usina
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• 06/09/2016 - TRF4 nega pedido de penhora de pequena propriedade rural familiar 724uf

  O casal adquiriu a propriedade de 14 hectares em 1957. Em 2011, o pai faleceu deixando um débito relativo a um empréstimo rural obtido junto ao Banco do Brasil
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização 4243l

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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• 05/09/2016 - TRF1: Moradora de imóvel da CEF não preenche requisitos para usucapião 26624c

  Em seu recurso, a autora sustenta que detém a posse “mansa e pacífica” do imóvel há mais de cinco anos e que não possui nenhum outro imóvel
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• 05/09/2016 - TRF4: Produtores de camarão de SC terão que recuperar área de Mata Atlântica degradada 5hi38

  O flagrante aconteceu em 2005 na localidade Barranco das Areias Pequenas, em área de APP
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• 29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 4e4o2w

  A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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• 25/08/2016 - TRF1: Usufrutuários de imóveis não fazem jus ao recebimento de auxílio-moradia g2n5

  A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 23/08/2016 - TRF4: Prefeitura de Paranaguá é condenada a realocar família que vive em área de mangue i3j5m

  A ação foi movida em 2011 pelo MPF e pelo Ibama contra a istração da cidade e a dona do imóvel. A ocupação APP começou ainda na década de 1990
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• 22/08/2016 - TRF1: Ocupação irregular de móvel funcional enseja imposição de multa 4y2916

  A decisão é da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 22/08/2016 - TRF4: Terreno de terceiros não pode ser usado como caução de dívida de empresa 213540

  A 3ª Turma negou recurso após verificar que o imóvel oferecido como garantia não está registrado em nome da empresa
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• 19/08/2016 - TRF4 suspende prazo para demarcação de quilombo São Roque no RS 596m43

  O MPF ajuizou a ação civil pública em janeiro de 2014 alegando excessiva demora nas demarcações por parte do Incra
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• 17/08/2016 - TRF4 confirma demolição de casa construída na praia da Galheta/SC 1c2c3c

  A 3ª Turma negou recurso do proprietário da residência por entender que o registro concedido pela istração municipal não é suficiente para legitimar a ocupação, realizada em APP
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• 17/08/2016 - TRF1: Aposentado por invalidez não tem direito à cobertura securitária sobre saldo devedor de imóvel 64m3p

  A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 09/08/2016 - TRF4: Ex-vice-prefeito de Governador Celso Ramos/SC terá que demolir imóvel construído em Área de Preservação Permanente 3nc1r

  A ação foi ajuizada pelo MPF após denúncia de que o político teria ocupado um terreno no entorno da área de proteção ambiental
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