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Últimas Notícias

• 26/08/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.212, de 22 de agosto de 2024 321359

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.021, de 16 de abril de 2021, que dispõe sobre as contribuições previdenciárias e as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos incidentes sobre o valor da remuneração da mão de obra utilizada na execução de obras de construção civil.
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• 26/08/2024 - RFB publica “Perguntas e Respostas” do ITR 2024 2l314g

  Material compila mais de 200 perguntas acerca do tema e foi elaborado pela Coordenação-Geral de Tributação.
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• 22/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 6.059, de 8 de agosto de 2024 4r4x40

  Incorporação Imobiliária. Condomínio de lotes. Regime Especial de Tributação. Adesão.
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• 13/08/2024 - Adjudicação Compulsória. Lotes. Matrícula individualizada – inexistência. Requisito essencial. Desmembramento – necessidade. 5d4k1t

  TJPR. 19ª Câmara Cível. Apelação Cível n. 0001824-42.2022.8.16.0053, Comarca de Bela Vista do Paraíso, Relator Des. Domingos José Perfetto, julgada em 29/07/2024 e publicada em 31/07/2024.
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• 06/08/2024 - Solução de Consulta RFB n. 234, de 2 de agosto de 2024 2h2g6w

  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF.
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• 31/07/2024 - Execução fiscal. Alienação Fiduciária. Penhora. Possibilidade. 5hl5s

  TRF4. Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5018492-63.2024.4.04.0000/RS, Relatora Desa. Federal Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 16/07/2024 e publicado em 17/07/2024.
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• 24/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.206, de 23 de julho de 2024 242p

  Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR referente ao exercício de 2024.
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• 22/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 2.005, de 23 de maio de 2024 5t5n56

  Emolumentos. Rendimentos tributáveis. Livro Caixa. Retenção na fonte. Carnê Leão.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.202, de 16 de julho de 2024 494429

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que dispõe sobre a Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI e define regras para a sua apresentação.
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• 19/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.203, de 17 de julho de 2024 234a14

  Dispõe sobre o Cadastro de Imóveis Rurais – Cafir.
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• 15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 3ue3g

  Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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• 15/07/2024 - NUGOTERF-CGJ/MT alinha primeiras ações do grupo 1p406n

  Com instalação oficial em agosto, grupo tem como objetivo coordenar e supervisionar o sistema de regularização fundiária do Poder Judiciário estadual.
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• 05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024 4w716z

  Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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• 25/06/2024 - Contrato particular. Sequestro penal. Leilão. Terreno de marinha. SPU – anuência. Inoponibilidade. 394u3

  TRF1. Décima Turma. Apelação n. 0008887-17.2019.4.01.3500, Relator Des. Federal Marcus Vinicius Reis Bastos, julgada e publicada no PJe em 10/05/2024.
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• 25/06/2024 - RFB disponibiliza Manual de Orientações sobre a DOI 1m1v1c

  Documento tem como objetivo fornecer instruções necessárias ao preenchimento da Declaração.
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• 19/06/2024 - Receita Federal envia aviso para regularização de obras 1is43

  Mais de 16 mil cartas foram encaminhadas para que contribuintes responsáveis por construções civis regularizem suas obras antes da fiscalização.
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• 18/06/2024 - Alienação Fiduciária. Consolidação da propriedade. Purgação da mora. Direito de preferência. Notificação. 613j4k

  TRF4. Décima Segunda Turma. Agravo de Instrumento n. 5007602-65.2024.4.04.0000/PR, Relator Des. Federal Luiz Antonio Bonat, julgado e publicado em 24/04/2024.
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• 14/06/2024 - Imóvel comercial. Hipoteca – construtora – agente financeiro. Terceiro adquirente. Súmula 308/STJ. 6o1a5d

  TRF1. Décima-Primeira Turma. Apelação Cível n. 1009819-08.2022.4.01.4300, Relator Des. Federal Rafael Paulo, julgada e publicada no PJe em 29/02/2024.
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• 05/06/2024 - Hospital de Amor: não se esqueça de enviar os comprovantes de pagamentos e DARFs! 6uy4y

  Se você doou seu IR, o envio dos documentos é essencial para que o HA possa resgatar o valor doado.
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• 29/05/2024 - Projeto Cartórios: ANOREG/BR divulga orientação enviada pela Receita Federal do Brasil 6b6g5r

  Documento relaciona orientações da RFB sobre a entrega da Declaração de Imposto de Renda 2024.
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