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Últimas Notícias

• 14/12/2011 - STJ: Direitos hereditários – penhora – possibilidade. 3g1z9

  É possível a penhora de direitos hereditários de cunho patrimonial.
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• 14/12/2011 - IRIB define calendário de eventos para 2012 6h123v

  Macéio/AL sediará o evento nacional de 17 a 21/9. Veja cronograma dos encontros regionais
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• 13/12/2011 - Agência Brasil: Sem consenso na Câmara, votação do novo Código Florestal deve ficar para 2012 1r5l68

  O novo Código Florestal retornou à Câmara no último dia 6, depois de aprovado pelo Senado
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• 13/12/2011 - Presidente do STF apresenta sugestões para novo C 3w6u

  As alterações procuram preservar o espírito e os objetivos originais da proposta de substitutivo já aprovada pelo Senado Federal
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• 13/12/2011 - Câmara: MP aumenta limite para benefício tributário no Minha Casa, Minha Vida 325d1

  Reajuste causará impacto de aproximadamente R$ 4,89 milhões em 2011; R$ 58,71 milhões em 2012; e R$ 64,75 milhões em 2013
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• 13/12/2011 - Senado: Entram em vigor novas competências dos entes federativos na área ambiental r6q6y

  As novas regras devem ser aplicadas somente aos processos de licenciamento e autorização ambiental iniciados a partir da vigência da lei
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• 12/12/2011 - MMA: Cadastro ambiental pela Internet começa hoje 3b3og

  O Cadastro Ambiental Rural garante ao agricultor novos prazos e meios para resolver situações irregulares
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• 09/12/2011 - Senado: Senador diz que governo deve discutir em breve PEC que extingue terrenos de marinha 1j5lc

  Ministra do Planejamento assumiu o compromisso em audiência pública na manhã desta quinta-feira na Comissão de Serviços de Infraestrutura
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• 09/12/2011 - DF: Regularização de condomínios em Sobradinho e Ceilândia é aprovada 2v154x

  A aprovação pelo Conplan era a última etapa antes da regularização definitiva dos dois parcelamentos, segundo matéria do Correioweb
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• 09/12/2011 - TJRN: Morador ganha direito a continuar em residência 3p3x5b

  Foi mantida sentença inicial que determinou a anulação do pagamento de multa aplicada em Auto de Infração e determinou a proibição definitiva da "turbação do imóvel"
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1e1j43

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 09/12/2011 - ANOREG/SP tem nova diretoria eleita para o triênio 2012/2014 23253w

  Assembleia Geral Ordinária elegeu, por aclamação, a Chapa Fortalecimento Institucional encabeçada por Laura Ribeiro Vissotto
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• 08/12/2011 - Textos do Código Florestal aprovados na Câmara e no Senado serão comparados 5q1f5h

  Parlamentares irão debater sobre o projeto na próxima terça-feira, 13/12
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• 08/12/2011 - Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR 1c615q

  Registradores de imóveis agraciados comentam a premiação
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da entrega de premiação a notários e registradores 4z6f4k

  Na entrega do Prêmio QualidadeTotal Anoreg-BR,José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - 25 cartórios recebem o Prêmio Qualidade Total Anoreg-BR uk5u

  1º Registro de Imóveis de Belo Horizonte foi agraciado com o 1º lugar na categoria ouro
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• 08/12/2011 - Ministro da Justiça participa da cerimônia de entrega do PQTA 172q49

  José Eduardo Cardoso destacou o bom trabalho prestado por notários e registradores
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• 08/12/2011 - CGJ/SP: Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. Aditivo – prazo superior ao limite legal. 2q41f

  O limite do prazo legal é cogente, não sendo issível aditivo com prazo superior ao legalmente estabelecido.
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• 08/12/2011 - IRIB Responde: Compra e venda. Banco – liquidação extrajudicial. Licitação – necessidade. 6s4z4l

  Banco em liquidação extrajudicial deverá promover licitação para alienar imóvel.
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• 07/12/2011 - Senado: Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados 352c31

  O texto traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades
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