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Últimas Notícias

• 16/04/2012 - Câmara aprova regras para locação de imóveis sob encomenda 6y1qi

  O projeto seguirá para análise do Senado, caso não haja recurso para que sua tramitação e pelo Plenário
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• 16/04/2012 - AGU envia ao Supremo manifestação pela constitucionalidade da lei que permite ao MP auxiliar na fiscalização do pagamento de taxas em cartório 1b1cl

  A discussão surgiu quando foi impetrada ADI, questionando a legalidade da norma
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• 13/04/2012 - Ministro Peluso lançará banco de dados do Judiciário e cartórios do Brasil 1m1f1m

  A cerimônia de lançamento do projeto acontecerá, às 11h, no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF)
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• 13/04/2012 - Projeto estabelece prazo máximo de 90 dias para concessão de licença ambiental 185i4x

  A proposta altera a Lei 6.938/81, que estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
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• 13/04/2012 - Boa-fé em pagar dívidas mantém arrendatário em imóvel 4e2gl

  Decisão é da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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• 13/04/2012 - Conheça os temas que serão debatidos no 30º Encontro Regional 10732j

  Evento será realizado nos dias 24, 25 e 26 de maio, em São Luís/MA
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• 13/04/2012 - CNJ lança a Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais 2p6a6a

  Estarão disponíveis dados e informações sobre pessoas que tiveram seus bens bloqueados pela Justiça, assim como de registros de imóveis em todo o Brasil
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• 12/04/2012 - TJSC acolhe recurso e reintegra a ex-donos posse de imóvel na costa da lagoa 2y6r6r

  De acordo com o processo, os apelantes foram obrigados a vender outro imóvel para fazer frente a despesas preexistentes
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• 12/04/2012 - TJPA promove seminário para discutir modernização de registros de imóveis 4q4v5w

  Vice-presidente do IRIB para o Estado do RS, João Pedro Lamana Paiva, é um dos palestrantes
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• 12/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k4g4l

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública em favor dos compradores
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• 12/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 1a2k4p

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Consultor Jurídico
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• 12/04/2012 - TJMG: Condomínio – extinção – imóvel indivisível. Alienação judicial. Usufruto. 34266z

  Condômino pode requerer alienação judicial de imóvel indivisível, mesmo que o bem esteja gravado com usufruto.
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. oc6i

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 11/04/2012 - 30º Encontro Regional em São Luís/MA: inscrições abertas 3b491i

  Evento será realizado de 24 a 26 de maio. Associados do IRIB têm descontos na taxa de inscrição
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• 11/04/2012 - IRIB organiza comitiva de registradores para participar do CINDER 68501k

  Congresso internacional vai ocorrer em Amsterdã, Holanda, nos dias 17, 18 e 19/09
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• 11/04/2012 - RDI 72ª Edição: últimos dias para envio de artigos 166n3p

  Interessados em colaborar com o próximo número da RDI devem enviar seus trabalhos até o dia 16/4
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• 11/04/2012 - Decisão facilita regulamentação fundiária em São Paulo 4h2825

  Confira artigo do corregedor-geral da Justiça de São Paulo, José Renato Nalini, publicado pelo site Conjur
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• 11/04/2012 - TJMG decide sobre contrato de gaveta 6k1e2w

  A inventariante do espólio do vendedor do imóvel deve outorgar a escritura pública do imóvel em favor dos compradores
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• 10/04/2012 - Lei altera regra sobre aluguel de abrigos para veículos 3u5n65

  Em edificações, poderão existir partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos
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• 10/04/2012 - Procuradorias obtêm decisão que permite ao Incra posse de área rural improdutiva no Maranhão 363u36

  Situada entre os municípios de São Bernardo e Araióses (MA), a Fazenda Bacuri/Magu tem área registrada de 2.699,3850 hectares e área medida de 3.270,6521
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