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Últimas Notícias

• 19/10/2012 - Câmara: Deputados ruralistas criticam vetos de Dilma à MP do Código Florestal 3r1b5

  Entre os pontos vetados, está a diminuição dos limites obrigatórios de proteção às margens de rios em médias propriedades
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• 16/10/2012 - STJ: Arrematante não deve arcar com dívidas de condomínio excluídas do edital 4n6h50

  O entendimento reverte julgamento da Justiça paulista. Em ação de oposição, o condomínio pretendeu impugnar a arrematação de imóveis de propriedade de uma massa falida
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• 01/10/2012 - AGU: Advocacia-Geral realiza acordos com associação de moradores para ocupação de terreno do INSS no Espírito Santo 2tr4f

  O terreno foi obtido por meio da transmissão dos direitos de domínio e posse da propriedade de uma pessoa ou entidade para o INSS
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• 27/09/2012 - Câmara: Locatários poderão não pagar IPTU e seguro contra incêndio 1sre

  Segundo deputado, o IPTU é um imposto sobre a propriedade e não sobre o uso do imóvel
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• 21/09/2012 - TJMT: Posse de imóvel deve ser devidamente comprovada 3g6f5m

  A câmara julgadora manteve a determinação para que a mulher desocupe o imóvel de propriedade de outra pessoa
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• 21/09/2012 - TRF1: Tribunal corrige valor de indenização por desapropriação imobiliária 3r4g2v

  A inclusão da propriedade em área definida importa em esvaziamento de seu valor econômico e obrigação de expropriar
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• 19/09/2012 - Legislação que tira propriedade de imóvel de cônjuge que abandona lar cria polêmica 6n1v55

  Juristas criticam o usucapião familiar, aprovado pelo Congresso há pouco mais de um ano
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• 11/09/2012 - CSM/SP: Desapropriação judicial – modo originário de aquisição da propriedade. Continuidade – dispensa. Especialidade objetiva. 6p2z4z

  Desapropriação judicial é modo originário de aquisição da propriedade, sendo prescindível o princípio da continuidade para registro do título.
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• 23/08/2012 - TJSC: Trabalhar mais de 20 anos em terras não garante o a propriedade 2u3e1z

  Os magistrados entenderam que não há interesse do recorrente em fixar residência, estabelecer propriedade futura ou obter sustento no local
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• 10/08/2012 - JFSP: Reintegrada a posse de residencial em Mogi das Cruzes 2v4lt

  Em sua defesa, as pessoas que realizaram a invasão justificaram sua permanência no local com base no direito à moradia e no cumprimento da função social da propriedade
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• 06/08/2012 - Juiz suspende regularização fundiária por falta de georreferenciamento 4f5m3d

  Está suspensa a expedição de títulos de propriedade ou de posse de imóveis rurais
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• 16/07/2012 - STJ: Limitação istrativa em propriedade não gera indenização 3e191u

  Os proprietários entraram com ação indenizatória contra a União, por ter promovido restrições concretas ao uso e gozo de imóvel, por meio do Decreto 750/93
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• 12/07/2012 - Comissão tenta votar relatório sobre MP do Código Florestal 1fo6z

  O relator manteve no texto a exigência de recuperação de 20 metros de mata ciliar nas médias propriedades, de 4 a 10 módulos fiscais
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• 12/07/2012 - CSM/SP: Compra e venda. Nua propriedade. Usufruto. ITBI. a3v59

  Compra e venda da nua propriedade com instituição de usufruto oneroso caracterizam dois fatos geradores de ITBI.
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• 10/07/2012 - TJGO nega ação de usucapião a auxiliares de proprietário de fazenda l2z5w

  Para o relator, os apelantes não conseguiram demonstrar os requisitos para a aquisição originária da propriedade para usucapião
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• 29/06/2012 - TJDFT: Contribuinte do IPTU é quem tem posse ou propriedade de imóvel 2v6y5e

  Segundo o relator, apesar de a instituição financeira ter comprovado que não possui propriedade registrada, nada provou a respeito do domínio útil e da posse
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• 21/06/2012 - CSM/SP: Carta de arrematação. Titularidade dominial – divergência. Aquisição derivada. Continuidade 42s2q

  Arrematação em hasta pública é modo derivado de aquisição da propriedade, devendo ser respeitado o princípio da continuidade para seu registro
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• 20/06/2012 - AGU: Advogados conseguem validar demarcação de propriedade da União localizada às margens do Rio Poti 711a13

  A Procuradoria afirmou a impossibilidade de declarar a propriedade como particular em uma faixa de terra de propriedade da União
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• 20/06/2012 - Câmara dos Deputados aprova MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 1i532m

  Medida Provisória, que transfere imóvel do Minha Casa, Minha Vida para mulher em caso de divórcio, será analisada no Senado
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• 01/06/2012 - Câmara aprova permissão de financiamento a herdeiro rural 554x4w

  Projeto permite que o herdeiro de uma propriedade rural obtenha financiamento do Banco da Terra para adquirir a parte de outros herdeiros
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