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Últimas Notícias

• 27/03/2025 - CNA apresenta agenda legislativa para 2025 e aponta propostas que aprova 5s31v

  Dentre as 87 propostas legislativas listadas pela Confederação, 15 versam sobre o direito de propriedade.
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• 17/03/2023 - Senado Federal: requerimento aprovado em Plenário desarquiva 83 propostas c4a48

  As matérias foram arquivadas automaticamente com o fim da última legislatura.
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• 04/05/2022 - IPEA divulga estudo sobre impacto das propostas legislativas no mercado de crédito 606v56

  Instituto espera que tais propostas, em debate no Congresso Nacional, resultem em aumento do crédito e na redução do seu custo.
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• 16/01/2017 - STF nega liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios 2s6jd

  Na decisão, tomada no MS 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do Supremo é no sentido da inissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei
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