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Últimas Notícias

• 13/09/2019 - ALE/AM: Ale/AM aprova PL que determina transparência na concessão de títulos de terra 5w4r2a

  O Projeto de Lei (PL) é de autoria do deputado Delegado Péricles (PSL) e institui que todos os dados referentes à política fundiária e habitacional do Estado sejam disponibilizados no Portal de Transparência.
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• 06/09/2019 - Redação final do PL sobre documento de identificação de notários e registradores é aprovada em Comissão da Câmara 1h2k6g

  A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou a redação final do Projeto de Lei 9.438/17.
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• 05/09/2019 - Comissão de Desenvolvimento Urbano aprova parecer do Projeto de Lei 6905/17 sobre desapropriação para reparcelamento do solo 621p71

  A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou, por unanimidade, na Câmara dos Deputados o parecer do Projeto de Lei 6905/17 que trata das desapropriações por utilidade pública para reparcelamento do solo.
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• 05/09/2019 - IBDFAM: Projeto de Lei cria sistema de hipoteca reversa para idosos; privação de herança por abandono também tramita na Câmara aq21

  Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.096/19, que visa alterar o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03) e instituir o sistema de hipoteca reversa para pessoas consideradas idosas amparadas pelo Código do Idoso.
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• 02/09/2019 - TJ/AC - Elabora minuta para criação de lei estadual para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis 695j21

  A CGJ elaborou uma minuta de Projeto de Lei para criação de fundo para ressarcimento de ato gratuito lavrado pelo Ofício de Registro de Imóveis, decorrentes de regularização fundiária, com valores provenientes de fundo federal.
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• 23/08/2019 - Câmara de São Paulo: Audiência Pública discute Plano Municipal de Habitação (SP) 601m1p

  A audiência pública debateu ações do Projeto de Lei nº 619/2016, que prevê e determina diretrizes da política habitacional.
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• 24/06/2019 - Câmara dos Deputados: Proposta reestrutura cartórios no Distrito Federal 6x6b3e

  O Projeto de Lei 2575/19 promove a reestruturação das serventias notariais e de registro no Distrito Federal.
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• 18/06/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de imóveis é discutida em audiência da Comissão de istração Pública 205a4f

  Em audiência pública realizada nesta segunda-feira (17/06), a Comissão de istração Pública discutiu o PL (Projeto de Lei) 171/2019, de autoria do Executivo.
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• 17/06/2019 - TJ/PI: Núcleo de Regularização Fundiária apresenta proposta de Lei de regularização urbana para 48 municípios do Piauí 1a46l

  Uruçuí, Floriano e Oeiras serão sede de mais três audiências públicas para discutir a minuta do Projeto de Lei de Regularização Fundiária Urbana. Segunda (17), terça (18) e quarta (19), respectivamente, a Corregedoria Geral da Justiça, através do Núcleo de Regularização Fundiária, reunirá representantes de 48 municípios dos Pólos de Desenvolvimento do Tabuleiro Alto Parnaíba, Vale dos Rios Piauí e Itaueira e Vale do Canindé para apresentar a proposta.
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• 14/06/2019 - TJ/PI: CGJ/PI entrega ao Governo do Estado proposta de Projeto de Lei de Regularização Fundiária Rural 4p126f

  A solenidade, que aconteceu no Palácio de Karnak, contou com a presença de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, como o Instituto de Terras do Piauí, Ministério Público Estadual, a Defensoria Pública do Estado do Piauí, Banco Mundial, além dos movimentos populares, de agricultores rurais e entidades de classes.
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• 13/06/2019 - Clipping – Capital News - Judiciário propõe mudanças para os Cartórios de registros de imóveis de Três Lagoas (MS) 4q3uk

  Deputados receberam na última terça feira (11), o Projeto de Lei 141/2019 que propõe que a atual e única circunscrição de registro de imóveis da cidade de Três Lagoas seja transformada em duas circunscrições imobiliárias.
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• 11/06/2019 - Câmara dos Deputados - Regime especial de tributação poderá beneficiar venda de imóvel concluído 2r6m3p

  De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), o projeto altera a Lei 10.931/04, que criou o RET para as incorporações imobiliárias.
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• 05/06/2019 - Artigo - Primeiras impressões sobre o projeto de lei n° 120/2017 – que dispensa a apresentação de carta de anuência dos confrontantes no georreferenciamento de imóveis rurais – Por João Arthur Siqueir 21172c

  Autor: João Arthur Siqueira da Silva Costa – Oficial de Registro de Imóveis de a Quatro/MG e pós-graduando em Direito Notarial e Registral pela Faculdade de Direito Damásio de Jesus.
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• 31/05/2019 - Câmara: Projeto determina que o Ministério Público acompanhe reintegração de posse 5h6p5m

  O Projeto de Lei 2431/19 exige o acompanhamento presencial por integrante do Ministério Público da execução de mandados de manutenção ou de reintegração de posse nos litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
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• 23/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Câmara de SP autoriza prefeitura a doar áreas para construção de moradias de interesse social 6gx2n

  Com uma emenda apresentada pelo governo, o PL (Projeto de Lei) 62/2008, de autoria do Poder Executivo, foi aprovado de forma simbólica em segunda e definitiva votação, na sessão plenária desta quarta-feira (22/5).
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• 23/05/2019 - Câmara dos Deputados - Projeto torna obrigatória a revisão periódica das bases de cálculo de IPTU e ITBI 13p3l

  O Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/19 estabelece como requisito essencial da responsabilidade fiscal a revisão, no mínimo a cada quatro anos, das bases de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e a atualização monetária anual dos valores das bases de cálculo. O texto tramita na Câmara dos Deputados.
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• 16/05/2019 - Câmara Municipal de São Paulo: Regularização de edificações em SP será tema de audiência pública 44xh

  A Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente realizará, na quinta-feira (16/05), audiência pública para discutir o PL (Projeto de Lei) 171/2019, que trata da regularização de edificações, condicionada, quando necessário, à realização de obras, nos termos do artigo 367 do Plano Diretor Estratégico.
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• 15/05/2019 - Anoreg/MT: Projeto propõe faixa de fronteira com largura diferenciada para cada estado 686s55

  O Projeto de Lei 1144/19 prevê faixas de fronteira com largura diferenciada para cada estado brasileiro.
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• 09/05/2019 - Clipping – Senado Notícias - Aprovado projeto que simplifica o georreferenciamento de propriedades rurais 24e5s

  O Plenário aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei da Câmara (PLC)120/2017 que dispensa a carta de anuência no processo de georreferenciamento de imóveis rurais.
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• 09/05/2019 - Clipping – Senado Notícias - Plenário aprova revisão de taxas de cartórios do DF 3x2c5

  O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei que promove revisão nas taxas dos cartórios do Distrito Federal.
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