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Últimas Notícias

• 30/03/2020 - Clipping – Mato Grosso Mais - Cartórios de imóveis realizam atendimento online 2z255u

  Os cartórios de registro de imóveis, que compõem o Foro Extrajudicial, são autorizados pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com base no Provimento 94, de 28 de março, a atender à população em regime de plantão, preferencialmente, à distância.
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• 12/02/2020 - AL/RJ - beneficiários do programa Aluguel Social terão preferência para aquisição de habitações populares 5yp42

  Os beneficiários do programa aluguel social terão preferência para adquirir imóveis de habitações populares ou de distribuição de lotes populares do Governo do Estado.
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• 27/09/2019 - STJ - Averbação premonitória não gera preferência em relação a penhora posterior feita por outro credor 686p4s

  A averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade.
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• 05/04/2019 - Clipping – ConJur – TJ-SP aprova mudança na distribuição de ações de compra e venda de imóveis 6i3k3q

  Pelo sistema atual, os processos sobre esse tema são distribuídos preferencialmente à subseção 1.
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• 22/08/2018 - STJ: Mesmo sem pedir penhora, credor hipotecário tem preferência na arrematação de imóvel 6a592c

  O entendimento foi aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao reformar decisão da Justiça de São Paulo, a qual havia negado pedido de preferência a um credor hipotecário porque ele não havia efetuado a penhora sobre o imóvel arrematado
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• 02/08/2018 - Clipping – Jornal de Jundiaí - Imóveis de dois quartos lideram a preferência dos jundiaienses (SP) 1f1wq

  Imóveis de dois dormitórios (padrão econômico – Minha Casa Minha Vida) são os mais comercializados em Jundiaí, com 39% de todos os negócios
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• 26/07/2018 - Clipping – Segs - Imóveis “econômicos” ganham força como investimento 3k1w12

  Empreendimentos com unidades até R$ 200 mil conquistam preferência com liquidez elevada
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• 29/05/2018 - STJ: Direito de preferência não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários 76f3t

  O direito de preferência previsto no artigo 504 do Código Civil não se aplica na venda de fração de imóvel entre coproprietários, ou seja, quando não há o ingresso de terceiros numa propriedade em condomínio.
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• 22/02/2018 - STJ - SUCESSÃO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. 5y3761

  A alienação de direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão exige que se tenha oferecido a quota parte aos coerdeiros, possibilitando o exercício do direito de preferência. No caso concreto, a notificação não se consumou perfeitamente, obstando o exercício do direito de preferência do coerdeiro na aquisição.
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• 06/02/2018 - Agência Senado - Projeto dá preferência a ocupantes na revenda de imóveis retomados por inadimplência 5t4p4t

  Projeto da senadora Simone Tebet busca beneficiar ocupantes de imóveis retomados por inadimplência
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• 03/01/2018 - Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ z6lh

  A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição da parte hereditária do irmão cedido a terceiro.
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• 03/01/2018 - LEIA A DECISÃO: Coerdeiro tem preferência de compra na parte do irmão do imóvel, diz STJ 4z272p

  Trata-se de recurso especial interposto por PAULO REINIGER DE AZEVEDO MOURA (e-STJ fls. 181/192), com arrimo no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
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• 05/09/2016 - TRF4: Empresário que não teve preferência de compra de imóvel respeitada irá receber indenização 4243l

  A indenização é pela quebra de um contrato de preferência para a compra de um terreno, em 2002
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• 25/07/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto garante preferência do locatário na venda de imóvel por decisão judicial 40594l

  A proposta altera a Lei do Inquilinato. Hoje, a lei garante a preferência do locatário nos casos de venda do imóvel alugado, mas não quando a venda é motivada por decisão da Justiça
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• 20/07/2016 - Locatário é indenizado porque imóvel foi vendido a terceiro no prazo de preferência 6u4a1

  Na origem, a empresa ajuizou ação anulatória, com pedido de posse e de compensação por danos morais, contra o dono do imóvel, que o vendeu para a Record, dez dias antes de acabar o prazo de preferência a que o locatário tem direito
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• 28/06/2016 - STJ: Desrespeito ao direito de preferência enseja reparação mesmo sem registro do contrato 3t1h63

  A posição de alguns ministros é que o registro do contrato na matrícula do imóvel é prescindível. Segundo eles, basta comprovar juridicamente a condição de locatário, bem como a capacidade de aquisição do imóvel
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 231c2a

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 10/06/2016 - STJ: Direito de preferência do Estatuto da Terra não se aplica a grande empresa rural 251i4i

  A 3ª Turma concluiu que não cabe direito de preferência quando o arrendatário rural é empresa de grande porte, pois a incidência de normativos do estatuto violaria os princípios da função social da propriedade e da justiça social
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• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas 2q2jt

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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• 15/04/2016 - STJ reconhece valoração equivocada de provas e determina novo julgamento 6xc2e

  Proprietário de 18% de um bem imóvel alegou que o outro possuidor teria vendido a terceiros os 82% a que fazia jus, sem que fosse respeitado seu direito de preferência
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