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Últimas Notícias

• 31/10/2013 - Ministério das Cidades reabre prazo para inscrição de propostas no processo de seleção do Programa Papel ado 236o63

  O Programa apoia a implementação de atividades de regularização fundiária de assentamentos urbanos ocupados por população de baixa renda
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• 29/10/2013 - IRIB Responde Usufruto – prazo – alteração. 4e4n47

  Questão esclarece acerca da alteração do prazo do usufruto.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 5b3g1s

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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• 23/10/2013 - CNJ suspende edital de concurso para cartórios 2z5lw

  Edital foi anulado para prorrogar o prazo de apresentação dos documentos pelos candidatos aprovados nas provas para provimento nos cartórios de notas e registros do estado
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 4r12p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 15/10/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – descrição. Compra e venda – escritura pública. 4v721r

  Questão esclarece acerca da descrição de imóvel rural em escritura pública de compra e venda.
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• 15/10/2013 - CSM/SP: Compra e venda. Penhora em favor do INSS. Indisponibilidade. 33184b

  Os bens penhorados em execução judicial da dívida ativa da União, autarquias e fundações públicas tornam-se indisponíveis, conforme art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 10/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – distrato. Contrato já registrado. 225h1z

  Questão esclarece acerca do distrato de compra e venda já registrada.
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• 03/10/2013 - Rondônia: Prazo para fazer o Cadastro Ambiental Rural termina sexta (4) o3z4r

  A importância de fazer o CAR é para regularizar o terreno, legalizar a terra fazendo com que a comercialização da produção não seja impedida
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• 30/09/2013 - TRF5 reconhece a perda do prazo para desapropriação da Fazenda Rancho da Serra, em Alagoas 396k25

  Magistrados reconheceram que a União perdeu o prazo de prosseguimento do ato de expropriação da fazenda
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• 30/09/2013 - TRF1: União não pode cobrar taxas em ilhas costeiras que sediam municípios z4271

  Foro, laudêmio e taxa de ocupação devem ser pagos à União quando relativos a uma transação com escritura definitiva de compra e venda, em terrenos de marinha
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• 26/09/2013 - TJBA: Cartórios baianos utilizam sistema de Selo Eletrônico 6d2w34

  O Selo Digital aprimora a segurança jurídica dos atos praticados nas serventias extrajudiciais
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• 19/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Pessoa jurídica – representação – verificação. 1938w

  Questão esclarece acerca da competência para verificação da representação da pessoa jurídica, quando da celebração de compra e venda.
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• 12/09/2013 - IRIB Responde - Compra e venda – registro – retificação. Comprador – inclusão. 2952n

  Questão esclarece acerca da retificação de registro de compra e venda para inclusão de mais um comprador.
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• 11/09/2013 - TJMG: Casal que comprou imóvel desapropriado será indenizado ge39

  O advogado e o casal que vendeu o imóvel foram condenados a indenizar os compradores, considerando que os três contribuíram para frustração dos autores da ação
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• 10/09/2013 - IRIB Responde: Parcelamento do solo urbano. Cronograma de obras – prazo – prorrogação. 5mlb

  Questão esclarece acerca da prorrogação do prazo do cronograma de obras para o registro de loteamento urbano.
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• 09/09/2013 - Banco deve informar comprador sobre situação de imóvel 1e394q

  Instituição foi condenada a indenizar um cliente por não ter revelado que o bem estava ocupado e também não tomou qualquer medida para a desocupação
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• 06/09/2013 - IRIB recebe artigos para a Revista de Direito Imobiliário 6fv57

  Os trabalhos enviados devem obedecer normas de publicação específicas e am por análise do conselho editorial da publicação
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• 05/09/2013 - CGJ/SP torna obrigatório o backup do acervo dos cartórios e concede prazo de 120 dias para implementação 62w6e

  Os cartórios deverão adotar um sistema de backup para formação de arquivo de segurança
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• 04/09/2013 - STJ: Comprador que desiste do imóvel deve ser restituído de forma justa 411r1c

  Casal ajuizou ação contra construtora para requerer a nulidade de cláusula abusiva e elevação do valor restituído em decorrência da rescisão do contrato
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