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Últimas Notícias

• 10/02/2023 - Para efeito de impenhorabilidade, a exploração familiar da pequena propriedade rural deve ser comprovada pelo proprietário executado 3u6x47

  Entendimento foi proferido pela Segunda Seção do STJ. Terceira e Quarta Turma divergiam sobre assunto.
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• 09/02/2023 - Decisões definitivas sobre questões tributárias perdem eficácia com decisão contrária do STF 116g2y

  Por maioria, o Plenário definiu que os efeitos terminam imediatamente, sem a necessidade de ação rescisória.
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• 09/02/2023 - Pleno do TJPB aprova concessão de Medalha do Mérito Judiciário ao tabelião Germano Toscano 12b5j

  A propositura foi de autoria do desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque.
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• 09/02/2023 - Autorizações de viagem ao exterior já são expedidas por meio digital em cartórios de SC 6u4q14

  Para obter a permissão, os responsáveis pelo menor devem realizar o reconhecimento notarial por videoconferência na plataforma online e-Notariado.
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• 08/02/2023 - Programa “Revista Justiça” aborda efeitos dos Planos Diretores no mercado imobiliário g1g3a

  Entrevista foi concedida por Kênio de Souza Pereira à Rádio Justiça.
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• 08/02/2023 - Projeto de Lei pretende auxiliar professores na aquisição da casa própria 20426v

  Além do PL n. 102/2023, já tramita na Câmara dos Deputados o PL n. 1.920/2022, com teor semelhante.
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• 07/02/2023 - Comitiva do Piauí visita TJ para aprimorar funcionamento do Lar Legal no Nordeste l1g13

  O objetivo da visita foi mapear, em detalhes, os mecanismos que agilizam e simplificam os processos de regularização.
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• 07/02/2023 - Obrigações tributárias órias poderão ser criadas por lei 11725e

  Projeto busca garantir maior legitimidade aos instrumentos de prestação de informações ao Fisco.
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• 03/02/2023 - Provimento CN-CNJ n. 139 de 01 de fevereiro de 2023 4v5i6l

  Regulamenta, dentre outras disposições, o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), o Operador Nacional do Sistema de Registros Públicos (ONSERP), o Fundo para a Implementação e Custeio do Sistema Eletrônico de Registros Públicos (FICONSERP).
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• 02/02/2023 - Usucapião extrajudicial. Ata notarial. Descrição do imóvel – divergência. Ata complementar 421u1o

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da divergência na descrição de imóvel objeto de usucapião extrajudicial.
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• 02/02/2023 - Rádio Justiça aborda implantação do SERP 6x1fc

  Programa Justiça na Tarde entrevistou o Juiz Federal do TRF4 Oscar Valente Cardoso.
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• 02/02/2023 - Câmara dos Deputados arquiva Projetos de Lei com repercussões nos Serviços Extrajudiciais 71t5n

  PLs foram arquivados com fundamento no art. 105 do RICD. Projetos tratam de gratuidades, títulos de crédito, digital, dentre outros assuntos.
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• 31/01/2023 - SERP: veja como foi a Audiência Pública promovida hoje pela CN-CNJ 2w14

  Presidente do IRIB representou o Instituto. Data também marca o prazo para a implementação do SERP pelos Cartórios.
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• 30/01/2023 - Presidente do IRIB representará Instituto em Audiência Pública da CN-CNJ 2d92h

  Audiência será realizada no Plenário do CNJ em Brasília/DF e debaterá minuta de Ato Normativo que regulamenta o SERP.
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• 27/01/2023 - RJ: número de cartórios aptos a emitir CNH será ampliado 49k1u

  Serviço é oferecido em sete municípios do estado.
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• 27/01/2023 - PL altera regras sobre medida cautelar fiscal e arrolamento de bens e direitos 604f4l

  Projeto de Lei tramita em caráter conclusivo na Câmara dos Deputados e busca evitar o excesso de garantia.
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• 26/01/2023 - Projeto Meu Lar regulariza contrato de financiamento de imóveis e escrituras em MG 5z3x5q

  Trabalho desenvolvido pelo TJMG contemplou 26 mutirões em todo o estado e realizou cerca de 6 mil acordos em 14 municípios. Por sua relevância, a iniciativa foi escolhida como homenageada na Categoria Tribunal do 19º. Prêmio Innovare, em 2022.
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• 26/01/2023 - Sistema online de cartórios entra em vigor dia 31; entenda o que muda 1m5v2v

  Especialistas consultados pela CNN destacam serviços mais rápidos, eficientes e menos burocráticos com a implementação do sistema.
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• 25/01/2023 - TJ confirma interdição de loteamento em implantação sobre olhos d’água no litoral de SC 1k5t55

  Ação original foi proposta pelo Ministério Público, com o objetivo de fazer cessar as irregularidades urbanísticas perpetradas por conta das intervenções no empreendimento.
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• 25/01/2023 - PL n. 2.757/2022 será analisado pela Câmara dos Deputados 3v355p

  Projeto de Lei facilita regularização de terras de assentamentos do INCRA e foi aprovado pelo Senado Federal no ano ado.
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