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Últimas Notícias

• 24/10/2011 - Judiciário de MS já conta com 31 comarcas digitais 26456k

  A experiência com o aperfeiçoamento das ferramentas já atinge quase 60% de todo o Estado
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• 19/10/2011 - TJCE: Juiz determina que Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental a loteamento 351272

  O cumprimento da decisão deve ser iniciado em até 30 dias, sem prejuízo do comparecimento das partes
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• 13/10/2011 - STJ: Cassada liminar concedida à comunidade indígena que vive em área nobre de Brasília 6h3k68

  Os índios residem no local onde está sendo construído novo bairro residencial que vai reunir apartamentos de luxo
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• 13/10/2011 - CSM/SP: Título judicial. Qualificação registrária. Continuidade – violação. 6i3b2m

  Título que viola o princípio da continuidade registrária não pode ingressar no Fólio Real.
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• 11/10/2011 - Câmara analisa transferência de bens da União para municípios da Amazônia 713m1

  Aprovada na Comissão de Trabalho, proposta segue para a Comissão de Constituição e Justiça
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• 10/10/2011 - TJAC: 2ª Vara da Fazenda Pública de Rio Branco realiza inspeção no Loteamento Santa Mônica 206u44

  Na visita, foram traçadas as diretrizes para a implementação de um projeto piloto de regularização fundiária do loteamento
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• 10/10/2011 - Comissão da Câmara aprova transferência de bens da União para municípios da Amazônia 2j1r30

  A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
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• 04/10/2011 - CSM/SP: Carta de Adjudicação. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 69332y

  É impossível o registro de título que apresenta violação ao princípio da continuidade.
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• 29/09/2011 - TJMA suspende lei que alterou limites de municípios de Lago da Pedra e Poção de Pedras 144qa

  A medida cautelar assegura a suspensão dos efeitos da lei em caráter temporário, até julgamento final da Adin
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• 23/09/2011 - TJMG: Juiz garante usucapião conjugal 3d6u5l

  A decisão foi baseada na Lei 12.424/2011, que regulamenta o programa Minha Casa Minha Vida
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• 22/09/2011 - “Pinga-Fogo” encerra discussões do Encontro Nacional de Fortaleza 4q1h52

  Participaram do evento 314 pessoas, representando 22 Estados e o Distrito Federal
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• 21/09/2011 - TJMA: Empresa não pode construir condomínio em área de proteção ambiental 5t4j4n

  Propriedade em São Luís se tornou APP desde que a Lei nº 4.669, de outubro de 2006, criou o Plano Diretor do Município
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• 21/09/2011 - Técnicas de identificação de documentos falsificados 3m316b

  Participantes aprenderam procedimentos de análise dos documentos de identificação como Carteira de Identidade, CNH, aporte e F
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• 21/09/2011 - Segurança jurídica nos contratos imobiliários por meio da representação 21u1n

  Coordenadora da Esnor, professora Wânia Triginelli, abriu a programação de palestras na tarde desta quarta-feira, dia 21/9
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 562x3d

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 20/09/2011 - “O princípio da concentração é sinônimo de segurança jurídica” 22546

  A afirmação é do vice-presidente do IRIB pelo RS, João Pedro Lamana Paiva, que abordou o tema no Encontro Nacional do IRIB
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• 17/09/2011 - O registro de imóveis e o princípio da concentração 61534n

  Tema será discutido no segundo dia do Encontro Nacional
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• 16/09/2011 - TJRN: Atraso em entrega de imóvel gera indenização 2u1s12

  Proprietária irá receber a quantia de 10 mil reais pelo atraso de mais de cinco anos na entrega da casa
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• 09/09/2011 - Senador Waldemir Moka pede flexibilização de regras para aquisição de terras por estrangeiros 4d2725

  Na opinião do parlamentar, as restrições não podem inviabilizar a atuação das empresas com capital estrangeiro
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• 06/09/2011 - TJSP: Workshop sobre eficiência nos cartórios alcança interior do Estado 413867

  Coordenadores e escreventes participaram do encontro que atingiu mais de 160 servidores de 16 cidades
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