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Últimas Notícias
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17/07/2024 - Compra e Venda – escritura pública. Desmembramento não averbado. Matrícula própria – ausência. Legalidade. Continuidade. 3w5i3x
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.062559-0/001, Comarca de São Lourenço, Relator Des. Alexandre Victor de Carvalho, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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15/07/2024 - Solução de Consulta RFB n. 205, de 11 de julho de 2024 3ue3g
Dispõe sobre o Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias no caso de parcelamento do solo urbano.
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12/07/2024 - ANOREG/BR e CNR emitem Nota Informativa sobre a PEC n. 65/2023 2g1r4d
Proposta dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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12/07/2024 - Doação. Matrícula ou registro – inexistência. Primeiro registro – abertura de matrícula. 5nv2t
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.038283-8/001, Comarca de Patos de Minas, Relator Des. Ramom Tácio, julgada em 26/06/2024 e publicada em 28/06/2024.
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11/07/2024 - CCDD do Senado Federal debate DREX 5j6p59
Audiência Pública contou com especialistas que debateram o futuro do novo formato e ressaltaram os cuidados com a privacidade da moeda.
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05/07/2024 - Instrução Normativa RFB n. 2.199, de 28 de junho de 2024 4w716z
Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.179, de 5 de março de 2024, para dispor sobre os regimes especiais de tributação e pagamento unificado de tributos aplicáveis às incorporações imobiliárias e às construções de unidades habitacionais contratadas no âmbito dos Programas Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e Casa Verde e Amarela.
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04/07/2024 - ANOREG/BR e CNR publicam Nota à Imprensa sobre PEC n. 65/2023 u4d32
Proposta de Emenda à Constituição trata do regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil.
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01/07/2024 - Usucapião Extraordinária. Metragem do imóvel – irrelevância. Requisitos legais. 381z1f
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.23.053947-0/001, Comarca de Uberlândia, Relator Des. Marcos Henrique Caldeira Brant, julgada em 20/06/2024 e publicada em 21/06/2024.
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27/06/2024 - Permuta – compra e venda – escritura pública. Prévia retificação da área. Matrículas – sobreposição. Medida de fundo – ausência. Princípio da Especialidade Objetiva – ofensa. 13161e
TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0053989-76.2023.8.24.0710, Comarca de Porto Belo, Relatora Desa. Janice Goulart Garcia Ubialli, julgado em 14/05/2024.
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24/06/2024 - Retificação de registro. Área – acréscimo considerável. Aquisição de propriedade. 3t5t27
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.150907-4/001, Comarca de Guapé, Relator Des. Adriano de Mesquita Carneiro, julgada em 12/06/2024 e publicada em 18/06/2024.
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19/06/2024 - Usucapião Extraordinária. Bem público. Impossibilidade. 4v3fh
TJMG. 16ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.034756-7/001, Comarca de Formiga, Relator Des. Gilson Soares Lemes, julgada em 13/05/2024 e publicada em 14/05/2024.
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17/06/2024 - “PEC das Praias” será debatida pela CLP da Câmara dos Deputados 701gi
Debate será realizado na tarde do dia 18 de junho e a audiência será interativa.
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17/06/2024 - Mercado de Carbono: especialistas defendem regulamentação em debate promovido pelo Senado Federal 3v194s
Audiência Pública foi promovida pela Subcomissão do Mercado de Ativos Ambientais.
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14/06/2024 - A “Pec das Praias” segundo Cayetano Delaura 17343e
Confira a opinião de Sérgio Ferrari publicada no Migalhas.
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13/06/2024 - CEF já cadastrou mais de 3,1 mil imóveis prontos para atender famílias no RS 10603c
Unidades habitacionais serão disponibilizadas somente após aprovação dos documentos e inspeção física.
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11/06/2024 - GT que analisa regulamentação da Reforma Tributária promoverá audiência pública 4j5b3o
Objetivo é debater, dentre outros temas, o regime específico para o setor de imóveis criado pela reforma.
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11/06/2024 - Retificação de registro. Área intra muros – alteração. Acréscimo de área não titulada. Laudo – necessidade. Segurança Jurídica. 5q6h16
TJMG. 21ª Câmara Cível Especializada. Apelação Cível n. 1.0000.24.157534-9/001, Comarca de Uberaba, Relator Des. Marcelo Rodrigues, julgada em 05/06/2024 e publicada em 07/06/2024.
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07/06/2024 - DECISÃO 3r5n1n
Cobrança de emolumentos ou taxas em decorrência da prática de ato de retificação, de refazimento ou de renovação decorrente de erro imputável aos respectivos serviços notariais e de registro.
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07/06/2024 - Portaria Interministerial MCID/MF n. 6, de 6 de junho de 2024 c4x6e
Dispõe sobre limites de subvenção econômica das linhas de atendimento do Programa Minha Casa, Minha Vida, especificamente para produção ou melhoria habitacional para famílias atingidas por desastres naturais em municípios em situação de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidos pelo Poder Executivo federal, no Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do disposto no Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024.
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06/06/2024 - PEC n. 3/2022: Senado Federal aprova sessão de debates temáticos 6t1q3
Proposta já foi tema de Audiência Pública na Comissão de Constituição e Justiça.
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