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Últimas Notícias

• 20/07/2011 - Jurisprudência do CNJ está disponível no site LexML 52406m

  Poderão ser ados 1.800 documentos oficiais, tais como jurisprudência, decisões, instruções normativas, enunciados e resoluções
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• 19/07/2011 - Penhora on line, desde 2006, dispensa outros meios para localizar bens do devedor 6y2z14

  O entendimento foi adotado pela Terceira Turma do STJ
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• 19/07/2011 - Viúvos sem direito à herança podem permanecer no imóvel mesmo se inventário foi aberto antes do novo Código Civil ee57

  STJ foi unânime ao rejeitar o recurso especial de quatro herdeiras a fim de retirar a segunda esposa do pai de um apartamento
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• 19/07/2011 - A segurança jurídica e o registro de imóveis será o tema do Encontro Nacional s14i

  O evento será realizado em Fortaleza, de 19 a 23 de setembro
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• 19/07/2011 - Justiça suspende a cobrança de laudêmio no Recife 302b3b

  Segundo Jornal do Commercio, os proprietários podem solicitar, na Justiça, idêntica decisão e proteger seu direito individual
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• 19/07/2011 - Herança sem dono pode ser transferida para santas casas 4zl56

  Conforme a proposta, a mesma norma será aplicada quando os herdeiros renunciarem à herança
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• 19/07/2011 - BE retoma seções jurisprudência comentada e IRIB Responde 366z32

  s do Boletim terão o às novidades do mundo jurídico relacionadas à atividade registral
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• 19/07/2011 - CSM/SP: É necessária a apresentação de CNDs no caso de adjudicação compulsória 66r41

  
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• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 732g1g

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 4r274g

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 631l6c

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro 3n6232

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 6d4kw

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 583y1f

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa 1k2r3b

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 14/07/2011 - Fortaleza receberá o Encontro do IRIB pela quarta vez 3ea6f

  A 38ª edição do evento será realizada no período de 19 a 23 de setembro
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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral 3b3p2u

  ando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha
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• 13/07/2011 - AGU: Acordo põe fim a impedimento de fazendeiro que prejudicava prosseguimento de obras da Ferrovia Norte Sul no TO 1s1p1h

  A Ferrovia Norte Sul, que a por Tocantins, é um projeto que contempla a construção de uma ferrovia de aproximadamente 2.100 km
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5b1f4u

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - Incra promove modernização do Sistema Nacional de Cadastro Rural 5o643m

  O objetivo é a implantação do Novo Módulo de Usuários
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