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Últimas Notícias

• 04/06/2024 - PEC n. 3/2022: Marinha e Governo Federal são contrários à aprovação 4p1c3y

  Em resumo, proposta transfere os terrenos de marinha para Estados, Municípios e particulares. Presidente do Senado descarta votação rápida.
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• 27/05/2024 - Ministro anuncia subsídio para moradias em pequenos municípios a1c73

  Medida é adicional ao Minha Casa, Minha Vida.
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• 24/05/2024 - Reconstrução do RS: segundo MCID, apenas 48 municípios preencheram formulário 4e6721

  Defesa Civil do RS considerava mais de 300 cidades em estado de calamidade pública até o dia 21 de maio.
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• 21/05/2024 - Doação. Doador – Município. Secretaria da Fazenda – manifestação. 3x10r

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de registro de doação entre o Município e particular.
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• 17/05/2024 - MCID pede que Municípios em calamidade pública no RS informem necessidades habitacionais 2k1g3c

  Ministério disponibiliza formulário eletrônico para preenchimento pelas autoridades municipais.
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• 16/05/2024 - Portaria MTE n. 729, de 15 de maio de 2024 5a2j46

  Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
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• 16/05/2024 - Lei de Organização Judiciária do Ceará extingue Serventias Extrajudiciais em 74 municípios 695q5e

  Com a alteração da Lei Estadual n. 16.397/2017, mais de cem Cartórios foram extintos.
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• 15/05/2024 - IBGE divulga Coleção de Mapas Municipais 2022 3r6m62

  Dados foram obtidos pelo mapeamento dos 5.568 municípios brasileiros, do Distrito Federal e do Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
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• 10/05/2024 - CINDRE aprova PLP sobre simplificação de procedimentos para solucionar disputas territoriais entre Municípios 5ef3g

  Projeto de Lei Complementar busca solucionar disputas sem a criação de novas cidades.
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• 02/05/2024 - PLP pretende solucionar disputas territoriais entre Municípios 601d1r

  Com a simplificação de procedimentos, Projeto de Lei Complementar não envolve a criação de novas cidades.
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• 19/04/2024 - TJMT fará Audiência Pública para sorteio de Serventias destinadas aos candidatos negros e com deficiência 6r2210

  Concurso Público para Outorga das Delegações de Notas e de Registro oferecerá 161 Serventias distribuídas em diversos Municípios.
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• 02/04/2024 - TJPI disponibiliza formulário para Municípios interessados no Programa Regularizar 3w2h5p

  Em apenas sete meses, nova versão do Programa já possibilitou mais de 10 mil registros de matrículas imobiliárias para moradores da capital e do interior do Estado.
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• 26/03/2024 - PL pretende ampliação dos Serviços Notariais e de Registro a todos os Municípios 1o54e

  Autor do projeto afirma que medida promove a cidadania mediante o o a direitos e serviços essenciais à população.
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• 25/03/2024 - Estado começa georreferenciamento de propriedades rurais em 30 municípios 392a6o

  Mediação é a última etapa do processo que garante às famílias o título de posse de suas terras; com investimento de R$ 2,5 milhões, serão beneficiadas mais de 2 mil famílias de agricultores familiares.
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• 08/02/2024 - TJAC publica lista de Serventias Extrajudiciais vagas vw1b

  São 20 Cartórios vagos distribuídos em 15 Municípios diferentes.
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• 01/02/2024 - CGJMT consulta Tribunal de Contas estadual sobre ISSQN em Cartórios com Interinos 6f5g6w

  Presidente do TCE-MT iniciará procedimentos internos sobre o tema. Atualmente, 28 Municípios realizam a cobrança do imposto.
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• 31/01/2024 - CGJRO intermedeia doação de áreas urbanas da União para o Município 3e2r4q

  ONR e CORI-MG participaram da reunião virtual.
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• 18/12/2023 - Podcast apresentará questões relativas às sesmarias em Mato Grosso 5t115e

  O assunto envolve 11 dos 13 municípios da Baixada Cuiabana.
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• 14/12/2023 - Ministério das Cidades espera grande adesão de Estados e municípios ao MCMV Cidades 2m545j

  Com a soma de esforços, será possível reduzir significativamente o déficit habitacional do Brasil.
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• 14/11/2023 - PL que trata da fixação dos limites da zona rural pelo Município é aprovado pela CAPADR da Câmara dos Deputados 5h552a

  Projeto deixa a cargo dos Municípios a definição de zona rural para fins de cobrança do ITR.
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