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• 30/03/2022 - ITBI deve ser recolhido com base no valor da transação imobiliária em condições de mercado e não mais pelo valor venal para cálculo de IPTU 3u5e1s

  STJ define três teses referentes ao cálculo de ITBI em negociações imobiliárias.
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• 30/03/2022 - MP 1.085/21 - O vinho e a água chilra y3o4n

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• 28/03/2022 - O que é “legislação urbanística”? 146b41

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• 25/03/2022 - Reflexões sobre a renúncia do cônjuge à concorrência sucessória 396d2u

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• 24/03/2022 - Análise sobre a possibilidade de ser firmado contrato de alienação fiduciária de fração ideal de imóvel 4h1z1k

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• 23/03/2022 - Certidão de inteiro teor para lavratura de escrituras durante a vigência da MP 1.085/21 41611e

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• 22/03/2022 - Penhora de criptomoedas. Uma missão possível? 1w1z71

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• 18/03/2022 - Legitimação fundiária: conceito e requisitos 5b332d

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• 16/03/2022 - A MP 1.085/2021 – Breves comentários – Parte III: Certidão da situação jurídica atualizada do imóvel 474z3b

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• 14/03/2022 - Análise: Criptoativos demandam cuidados por não terem regulamentação 4r5z1b

  Ferramentas, apesar de terem uma aderência cada vez maior no país, carecem de legislação para trazer segurança jurídica ao seu uso, sustentam especialistas.
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• 11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 5l314h

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• 10/03/2022 - Pequena nota a uma grande obra: Qualificação registral imobiliária à luz da Crítica Hermenêutica do Direito, de Jéverson Luís Bottega 446515

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• 09/03/2022 - Destinação dos emolumentos extrajudiciais dos órgãos notariais e registrais 283o55

  Este presente artigo descortina a problemática da destinação dos emolumentos dos Ofícios de Registros e Notas, diante das normativas contemporâneas.
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• 09/03/2022 - MP 1.085 e o Monstro de Horácio m6j5r

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