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• 17/02/2023 - A responsabilidade civil dos cartórios e o Tema 777 do STF 504b26

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• 16/02/2023 - Alienação fiduciária de bem imóvel. A inconstitucionalidade do ITBI na consolidação da propriedade d52q

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antônio Rocha publicado no Migalhas.
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• 15/02/2023 - Membro da RI do IRIB apresentará palestra em seminário online do Migalhas h7050

  Pedro Bacelar tratará da extinção do patrimônio de afetação. Seminário 100% virtual será realizado no dia 6 de março.
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• 14/02/2023 - O que difere o direito de propriedade e os demais direitos reais? Breve análise das características dos direitos reais em geral e do direito real de propriedade em específico 34248

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• 13/02/2023 - Terras devolutas em faixa de fronteira: ADIn 5623/STF e o registro imobiliário 14e20

  Confira o artigo de autoria de Robson Martins e Érika Silvana Saquetti Martins publicado no Migalhas.
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• 10/02/2023 - Resolução do contrato de compra e venda na incorporação imobiliária: Breves considerações sobre o artigo 43-A da lei 4.591/64 2j3ut

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• 09/02/2023 - Usucapião por ilha oceânica: abordagem sobre acórdão proferido no TRF da 2ª Região 225t3v

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• 06/02/2023 - Da possibilidade do instrumento particular para doação de imóveis acima de 30 salários mínimos 5v5w5x

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• 02/02/2023 - A laje: Direito real e ferramenta para a regularização das ocupações irregulares nos centros urbanos brasileiros 5t5c47

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• 01/02/2023 - Indisponibilidade de bens em ação por improbidade istrativa 2p1g38

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• 31/01/2023 - Derrubada de vetos da MP 1.085 – Parte I 5f3e1

  Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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• 30/01/2023 - A instituição do condomínio edilício pelo registro da incorporação 3d2q5x

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• 26/01/2023 - Adjudicação compulsória extrajudicial – A derrubada do veto, nova redação legal e a minuta da ata notarial 6w1j5k

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• 24/01/2023 - Condomínio protoedilício e condomínio edilício: distinções à luz da lei 14.382/22 (Lei do SERP) 4v353y

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• 18/01/2023 - A preferência do crédito tributário e a anterioridade da penhora prevista no C, segundo o STJ 1a314e

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• 16/01/2023 - A efetividade da cláusula de renegociação e o Direito Imobiliário 6l4nk

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• 13/01/2023 - Ata notarial ou escritura pública declaratória? 92z39

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• 11/01/2023 - “Derrubada de vetos” à lei 14.382/2022 (Lei do SERP): Patrimônio de afetação e adjudicação compulsória extrajudicial no caso de promessa de compra e venda 732s2u

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