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Últimas Notícias

• 23/08/2023 - Aprovação do Marco Legal das Garantias no Senado gera discussões e implica nova rodada de votação na Câmara dos Deputados 3p5w5b

  O projeto estabelece as condições para a realização de penhora, hipoteca e alienação fiduciária de imóveis como forma de garantia em empréstimos.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados 4w5v22

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 30/06/2023 - Marco Legal das Garantias: CAE do Senado Federal poderá votar PL na próxima terça-feira 5r47i

  PL n. 4.188/2021 foi inteiramente reformulado com a inclusão de 46 Emendas.
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• 07/06/2023 - PL que trata do Marco Legal das Garantias deverá ser votado antes do recesso parlamentar 1m6971

  Penhora de imóvel bem de família e IGGs serão retiradas do texto original do projeto.
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• 13/07/2022 - Considerações críticas sobre o PL 4188/21 que institui o Marco Legal das Garantias 1b4b2f

  Confira o artigo de autoria de Mauro Antonio Rocha publicado no Migalhas.
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• 06/05/2022 - Marco legal das garantias 4g4s5c

  Confira o artigo de autoria de Melhim Namem Chalhub publicado no Migalhas.
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• 06/05/2022 - Marco Legal das Garantias deverá ser votado em duas semanas 6q3p62

  Declaração foi feita pelo Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira.
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• 15/03/2022 - As expectativas do mercado imobiliário com o novo Marco Legal de Garantias 1v4g1p

  Confira a opinião de Bruno Costa e Gabriela Caetano Andrade publicada no ConJur.
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• 10/02/2022 - Casa Civil define Agenda Legislativa Prioritária do Governo Federal para o ano de 2022 58475c

  Portaria foi publicada em Edição Extra do D.O.U. ontem. Registros públicos, regularização fundiária e Marco Legal das Garantias estão previstas na relação.
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