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Últimas Notícias

• 25/01/2017 - Anulação de cessão de área feita pelo Incra à igreja é objeto de Ação Civil Pública do MPF/MT 6n3r72

  Imóvel está localizado no Projeto de Assentamento Barra do Marco no município de Pontes e Lacerda e nenhum dos investimentos previstos no contrato para beneficiar a comunidade foi realizado
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• 25/01/2017 - MP atua na retirada de ocupações irregulares às margens do Rio Paraguai 223w5i

  Inúmeras obras nas margens do Rio Paraguai têm causado diversos danos ambientais
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• 20/01/2017 - MPF: Portaria do Ministério da Justiça que altera demarcação de terras indígenas é ilegal e inconstitucional n3m4k

  Para instituição, portaria trava processo demarcatório e esvazia atuação da Funai
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• 19/01/2017 - MPF/MT faz recomendação para que Incra e DNPM criem sistema de cooperação institucional sobre áreas de reforma agrária e extração mineral 2j4od

  A recomendação, que tem força de notificação, tem como objetivo avaliar a viabilidade da extração mineral em áreas destinadas à reforma agrária
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• 23/12/2016 - MPF/MG recomenda que Incra constitua equipe para fazer estudos de demarcação de comunidades quilombolas 6n22c

  Comunidades localizadas em Virgem da Lapa/MG sofrem com invasão e desmatamento de suas terra
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• 22/12/2016 - MPF pede suspensão de licenças para garimpo em Área de Proteção Ambiental no Pará 5i82b

  Autorizações emitidas pela secretaria de Meio Ambiente de Itaituba e pelo DNPM para Ruy Barbosa de Mendonça são ilegais, diz MPF
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 31225k

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 20/12/2016 - MPF recomenda à Codevasf que interrompa desmatamento em área do Projeto Baixio de Irecê/BA g2r3s

  O projeto de irrigação prejudica as comunidades tradicionais de “fundo de pasto” da região
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• 19/12/2016 - MPF/SE ajuíza ação em defesa de área de proteção permanente em Barra dos Coqueiros 3h2212

  Nas investigações, foi apurado que parte dos loteamentos “Beira Rio” e “Olimar” foram edificados em área de maguezal, às margens do Rio Sergipe; o que é proibido por lei
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• 15/12/2016 - TRF1 anula sentença que concedia área de reforma agrária a fazendeiros no Pará 156x29

  A área se encontra na região da BR 163
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• 15/12/2016 - MPF determina conclusão de trabalhos que podem dar início à demarcação de mais duas terras indígenas no Pará 4t4b5c

  Prazo para finalização de levantamentos em Santa Maria do Pará é de 90 dias
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• 14/12/2016 - AGU defende no Supremo expropriação de imóvel utilizado para cultivo de drogas 3l474y

  O MPF postula que a medida seja aplicada apenas quando ficar comprovado dolo do proprietário do terreno
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• 12/12/2016 - TRF1 determina terras para reforma agrária em Anapu/PA 736g4d

  A área é reivindicada pela empresa Santa Helena Participações LTDA e é palco de conflitos agrários
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• 08/12/2016 - Falta de consulta prévia aos atingidos é o primeiro problema da fase de licenciamento ambiental, aponta MPF 1642y

  Seminário na Câmara dos Deputados debateu a construção de hidrelétricas na Amazônia e conflitos socioambientais
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• 08/12/2016 - MPF/RJ move ação para tornar públicas as praias do Hotel Pestana em Angra dos Reis 4w386s

  O hotel restringe o o às praias e o município permanece omisso
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• 06/12/2016 - MPF requer agilidade na demarcação de terras indígenas em Belém de São Francisco/PE 535o3y

  Terras são tradicionalmente ocupadas pelo povo Tuxi desde 1670
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• 05/12/2016 - MPF nega pretensão de particular sobre a Área Indígena de Morro dos Cavalos, em Palhoça/SC 6s3y3i

  Réu não comprovou a existência das benfeitorias alegadas
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• 05/12/2016 - MPF concede liminar que garante direitos de comunidades quilombolas no Piauí 2m3k1q

  Decisão determinou a suspensão da licença de instalação e das obras da Ferrovia Transnordestina por violação aos direitos da Comunidade Quilombola de Contente
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• 02/12/2016 - MPF: Após recomendação da Câmara de Meio Ambiente, publicidade a dados do Cadastro Ambiental Rural é garantida 2j1h3m

  Dados divulgados no site do Serviço Florestal Brasileiro oferecem possibilidade de pesquisa pelo cidadão
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• 02/12/2016 - TRF4 nega pedido do MPF para demarcação imediata das margens do Rio Uruguai jg2m

  Segundo a decisão, a região tem situação consolidada e cabe ao Executivo decidir as áreas prioritárias para demarcação no estado do RS
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