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• 05/04/2017 - STJ entende que cláusula penal por atraso na entrega de imóvel pode ser cumulada com lucros cessantes 5b5e5y

  O colegiado, entretanto, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não verificou, no caso analisado, lesão extrapatrimonial ível de compensação
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• 29/03/2017 - STJ decide que danos morais em atraso de entrega de imóvel só ocorrem em situações excepcionais 59544r

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 02/03/2017 - TST afasta penhora de imóvel de família ofertado como garantia do juízo x5u1r

  A empresa apresentou o imóvel à penhora para o pagamento de dívida trabalhista, a Turma ressaltou que a Constituição Federal garante o direito à moradia, e este é irrenunciável
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• 21/12/2016 - STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel 4j533d

  A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor
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• 21/12/2016 - MPF/CE: condomínio invadido do programa Minha Casa Minha Vida tem reintegração de posse 31225k

  Beneficiários e compradores do programa, ao tentarem realizar a mudança para o imóvel, foram surpreendidos com outras pessoas morando no condomínio
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• 16/12/2016 - STJ: Banco pagará danos morais por aceitar hipoteca de imóvel quitado 5r5660

  Além dos danos morais, a sentença declarou a alienação sem efeitos e determinou a liberação do imóvel
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• 14/12/2016 - CNJ cancela ato istrativo de juiz em disputa de terras na Bahia 446kj

  A Corregedoria justificou a urgência de se conceder imediatamente uma liminar no perigo que uma desocupação fundiária com autorização do uso da força poderia representar para os moradores da área
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• 08/12/2016 - CCJ do Senado aprova direito de companheiro sobrevivente a ficar no imóvel onde mora 5r4g5k

  Pelo texto, o “direito real” de habitação sobre o imóvel deve perdurar enquanto o companheiro viver e não constituir nova união estável ou casamento, desde ainda que o imóvel seja o único bem de moradia a ser inventariado
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• 08/12/2016 - STJ analisa primeira suspensão em incidente de resolução de demandas repetitivas 1t1e6u

  O incidente discute a possibilidade de inversão da cláusula penal moratória em desfavor da construtora, na hipótese de atraso na entrega do imóvel, entre outros
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• 05/12/2016 - Incra: Assentados recebem casas no Rio Grande do Sul 1s1t1w

  Foram beneficiadas 32 famílias com a entrega de moradias de alvenaria em ato realizado na sede do assentamento
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• 05/12/2016 - TRF4: Morador de Imbé/RS deve pagar taxa de ocupação por morar em terreno de Marinha t355k

  No processo ajuizado, o autor pedia a anulação da cobrança, bem como afirmava não poder responder sozinho, uma vez que parte do imóvel pertence à herança de sua falecida esposa deixada aos filhos dela
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• 25/11/2016 - TRF4: Box em garagem não faz parte de apartamento e pode ser penhorado separadamente 6r1j3r

  O Tribunal negou pedido de um morador de Caxias do Sul/RS acionado em uma execução fiscal movida pela Caixa Econômica Federal
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• 23/11/2016 - STJ decide que construtora deve pagar lucros cessantes por atraso na entrega de imóvel 6w522c

  A sentença da Terceira Turma afastou o dano moral alegado pelos compradores, mas julgou procedente o pedido de indenização por danos materiais
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• 17/11/2016 - TJAM suspende reintegração de posse no Ramal do Brasileirinho 2u661n

  A retirada dos moradores estava marcada para ocorrer nesta quinta-feira, 17 de novembro
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• 14/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação k412v

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 09/11/2016 - STJ: Prazo para purga da mora na ação de despejo deve considerar juntada do mandado de citação 3f6428

  A decisão foi tomada após a análise de ação de despejo na qual se questionava a tempestividade de depósito realizado por locatário para evitar rescisão do contrato de locação
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• 04/11/2016 - TST: Zelador que morava em escola pública consegue vínculo de emprego com o Estado do Paraná 6ao20

  A decisão unânime é da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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• 28/10/2016 - TJSP determina usucapião especial coletiva a moradores de Paraisópolis 231g6u

  Uma Associação da comunidade ingressou com ação pedindo a declaração de domínio aos seus associados
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• 26/10/2016 - Incra/RN entrega obras de construção e reforma de 78 moradias em dois assentamentos 5h52j

  O superintendente do Incra/RN afirma, que a regional é uma das pioneiras na construção e na reforma de casas em assentamentos da reforma agrária, em 2015 foram 307 famílias beneficiadas
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• 25/10/2016 - TRF3 determina reintegração de posse de imóvel ocupado por terceiro em programa de arrendamento residencial da Caixa 10q6y

  Arrendatária não pagava as prestações desde 2009 e permitiu que outra pessoa morasse no local, descumprindo as obrigações do contrato
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