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Últimas Notícias

• 06/06/2023 - Lei n. 14.595, de 5 de junho de 2023 1s5z3k

  Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, de forma a regulamentar prazos e condições para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), e a Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006.
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• 06/06/2023 - Primeiro Prêmio IBEROREG de Estudos Jurídicos: envie seu trabalho até 15 de setembro 641i6h

  Vencedor ganhará uma viagem para a próxima Assembleia do IBEROREG e terá estudo publicado na Revista Crítica de Derecho Registral.
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• 05/06/2023 - A exceção indevida: a aplicação do art. 185 do Código Tributário Nacional em desfavor do sistema registral brasileiro e a vulneração do interesse público primário i1f4t

  Confira o artigo de autoria de Lorruane Matuszewski publicado no Migalhas.
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• 05/06/2023 - Separação consensual. Partilha. Acordo – doação aos filhos – sentença homologatória – eficácia de escritura pública. 1n1q14

  TJMG. Agravo de Instrumento n. 1.0024.06.024703-8/001, Comarca de Belo Horizonte, Relator Des. Pedro Aleixo, julgado em 01/06/2023 e publicado em 02/06/2023.
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• 02/06/2023 - Pinheirinho assume comando do PP de Minas em cerimônia prestigiada 586q6d

  Deputado tem o desafio de fortalecer as bases do partido para a disputa em Minas Gerais nas próximas eleições.
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• 02/06/2023 - Penas aplicadas a Notários e Registradores poderão ter ordem de gradação 532q3v

  Projeto de Lei foi apresentado pela Deputada Federal Luisa Canziani e também prevê prescrição das penas.
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• 01/06/2023 - Vai à sanção projeto da igualdade salarial entre mulheres e homens 135s3m

  O texto aprovado determina que o governo federal terá que regulamentar a futura lei por meio de decreto. O PL 1.085/2023 segue para sanção.
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• 26/05/2023 - PLs de interesse de Registradores de Imóveis sofrem movimentações 6035p

  Projetos de Leis tratam de desmembramento da propriedade rural abaixo da fração mínima de parcelamento e de alteração de nome decorrente de viuvez.
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• 25/05/2023 - Lei n. 14.590, de 24 de maio de 2023 1lh23

  Altera a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, e a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima.
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• 25/05/2023 - 96º ENIC debateu impacto da Lei n. 14.382/2022 na incorporação imobiliária 612w52

  Encontro Nacional da Indústria da Construção foi realizado pela CBIC e pela FEICON.
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• 23/05/2023 - Segunda edição do e-book “A Lei 14.382/2022 e seus reflexos no Registro de Imóveis” já está disponível! 4v1s1x

  A publicação, disponibilizada gratuitamente, é uma iniciativa conjunta do IRIB e do RIB.
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• 23/05/2023 - União detém o domínio de ilhas de rios sob influência das marés 4x1f4s

  Decisão foi proferida pelo STF e valida dispositivo do Decreto-Lei n. 9.760/1946.
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• 22/05/2023 - Constitucionalidade dos leilões da alienação fiduciária h6j3p

  Confira a opinião de Alexandre Laizo Clápis publicada no ConJur.
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• 19/05/2023 - CRA do Senado Federal conclui votação do PL n. 1.282/2019 6f1u3g

  Projeto de Lei trata da construção de reservatórios de água em APP.
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• 18/05/2023 - Parcelamento do solo urbano. Desmembramento. Loteador pessoa jurídica. Art. 18 da Lei n. 6.766/79 – certidões – exigibilidade. 5m1z6i

  TJSC. CM. Recurso istrativo n. 0046749-70.2022.8.24.0710, Comarca de Araranguá, Relator Des. Altamiro de Oliveira, julgado em 09/05/2023.
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• 15/05/2023 - Registre-se!: em quatro dias, 100 mil atendimentos foram realizados no país 1bq1o

  Na emissão de certidões de nascimento, o balanço parcial indica que 6.810 brasileiros já receberam o documento.
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• 12/05/2023 - Comunicado CNJ n. 30/2023 1q321v

  Inclui nas hipóteses de isenção previstas no item 3.1.3 do Edital de Abertura n. 01/2023 do Concurso para a Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de Alagoas, a isenção ao doador de medula óssea, nos termos da Lei Estadual n. 8.198/2019.
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• 12/05/2023 - SESANOR: definido Relator do PL na CFT da Câmara dos Deputados 6s2k26

  Projeto de Lei cria o Serviço Social e de Aprendizagem dos Empregados em Serventia Notarial e de Registro.
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• 12/05/2023 - Projeto de lei propõe redução de parque nacional no RS 17346n

  Proposta reduz em 13% área de Aparados da Serra.
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• 08/05/2023 - TJSP disponibiliza pesquisa de leis, atos normativos e jurisprudência de forma facilitada 73a4o

  Mais de 85 mil normas cadastradas para consulta.
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