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• 17/01/2025 - Reconstrução de edifício poderá ser submetida à Lei n. 4.591/1964 4c3g6s

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• 29/06/2021 - Hipoteca de imóvel dado como garantia por construtora poderá ter execução limitada por lei. 1w4n2q

  PL inclui na Lei n. 4.591/1964 medida já prevista em Súmula n. 308 do STJ.
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• 02/06/2021 - Projeto altera regra de indenização de cliente que recebe imóvel com atraso 4x252l

  Autor da proposta afirma que ela é baseada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
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