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22/07/2024 - O aparente paradoxo entre a publicidade obrigatória da Lei dos Registros Públicos e as restrições previstas na lei geral de proteção de dados 4e6c17
Confira a opinião de Manoel Aristides Sobrinho publicada no Migalhas.
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22/08/2023 - Aquisição originária – Abertura de matrícula – art. 176-A da Lei dos Registros Públicos b3s3c
Confira o artigo de autoria de Vitor Frederico Kümpel e Natália Sóller publicado no Migalhas.
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02/01/2023 - Lei dos Registros Públicos na visão da Jurisprudência g1n2c
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17/09/2019 - Artigo - Georreferenciamento: dispensa da anuência dos confrontantes - por Marcos Alberto Pereira Santos 6u521s
A Lei nº 13.838, de 04 de junho de 2019, com um simples acréscimo do §13º ao art. 176 da Lei dos Registros Públicos, poderá suscitar hercúleos debates de interesses econômicos e jurídicos.
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02/03/2017 - Projeto da Câmara dos Deputados dispensa imóvel rural arrematado de novo georreferenciamento 6m6m26
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20/10/2016 - Prédio – penhora parcial 486s36
Questão esclarece dúvida acerca da penhora parcial de prédio
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16/09/2015 - Câmara dos Deputados aprova dispensa de alvará de construção para imóveis com mais de cinco anos 3vg5c
O texto aprovado acrescenta dispositivo à Lei dos Registros Públicos e refere-se às casas destinadas à moradia de uma só família
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