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Últimas Notícias

• 06/10/2015 - MPF/GO apura descumprimento de prazo para outorga de título de domínio da reforma agrária 16f9

  A demora na consolidação dos projetos de assentamento integrantes dos programas de reforma agrária viola o princípio da eficiência, previsto na CF
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• 25/09/2015 - STF discute indenização de R$ 5 bi por imóvel desapropriado há 26 anos 2l395i

  O imóvel rural fica no município de Promissão/SP e abarca antigas fazendas agropecuárias conhecidas como Fazendas Reunidas Santa Bárbara ou Fazenda Patos
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• 17/09/2015 - Doação. Imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional. Conselho de Defesa Nacional – assentimento prévio. 4w2f1j

  Questão esclarece dúvida acerca da necessidade de assentimento do Conselho de Defesa Nacional para doação de imóvel rural localizado na faixa de Segurança Nacional.
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• 20/08/2015 - Incra: Governo Federal inicia integração do cadastro de imóveis rurais 1c382w

  Cada titular de imóvel rural deve atualizar os dados de sua propriedade ou posse por meio da Declaração para Cadastro Rural (DCR)
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• 28/07/2015 - TRF1 nega ao Incra autorização para realizar nova vistoria em imóvel rural 94b22

  A decisão foi tomada após a análise de recurso movido pela autarquia contra sentença de primeiro grau
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• 23/07/2015 - Imóvel rural. Aquisição por estrangeiro. Adjudicação. Incra – autorização. 2oj4u

  Questão esclarece acerca da necessidade de autorização do Incra para a adjudicação, por estrangeiro, de imóvel rural.
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• 14/07/2015 - Imóvel rural – aquisição por brasileiro naturalizado. 6v1n28

  Questão esclarece acerca de aquisição de imóvel rural por brasileiro naturalizado.
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• 08/07/2015 - Senado: Comissões discutem medidas para ampliar adesão ao Cadastro Ambiental Rural 701240

  Além de possibilitar o planejamento do uso e ocupação do imóvel rural, a inscrição no CAR é pré-requisito para inscrição no Programa de Regularização Ambiental
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• 23/06/2015 - Incra cria o quinto assentamento no município de Castelo do Piauí 453b5t

  O projeto vai abrigar 44 famílias de trabalhadores rurais nos 1.959 hectares do imóvel rural Açude Várzea
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• 18/06/2015 - CSM/SP: Formal de partilha. Imóvel rural. CCIR. ITR – exigibilidade. 5o616x

  É necessária a apresentação dos comprovantes de CCIR e do ITR dos últimos cinco anos devidamente quitados para registro de formal de partilha de imóvel rural.
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• 22/05/2015 - Registro da sentença de usucapião está condicionado ao registro da reserva legal 294m2l

  A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 05/05/2015 - CSM/SP: Imóvel rural seccionado por estrada. Divisão amigável. Matrícula – abertura. Área inferior ao módulo rural. 556q4t

  Não é possível a abertura de matrícula decorrente de divisão amigável para imóvel rural com área inferior ao módulo rural especificado para a região, ainda que este tenha sido seccionado por estrada.
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• 13/04/2015 - STF: Liminar suspende decreto presidencial sobre desapropriação de terras na Bahia 3p2s26

  O imóvel rural era destinado a assentar famílias da Comunidade Indígena Tuxá de Rodelas
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• 08/04/2015 - AGU assegura embargo do Ibama a fazenda do MT por desmatamento 572z54

  A autarquia aplicou a penalidade após constatar que o desmatamento foi em área de reserva legal localizada dentro do imóvel rural
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• 11/12/2014 - Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Sucessão legítima. Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional – consentimento. 5l2u2l

  Questão esclarece acerca da necessidade de consentimento prévio da Secretaria-Geral do Conselho de Segurança Nacional para a aquisição de imóvel rural localizado em faixa de fronteira por estrangeiro, em virtude de sucessão legítima.
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• 08/12/2014 - Incra lança Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais – CCIR 2010 – 2014 482cg

  Desde o dia 8 de dezembro, proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores de qualquer título de imóvel rural podem emitir o novo CCIR
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• 27/11/2014 - Imóvel rural. Usufruto – instituição por estrangeiro residente no Brasil. Incra – autorização – dispensa. 6314y

  Questão esclarece acerca da dispensa de autorização do Incra para instituição de usufruto em imóvel rural por estrangeiro residente no Brasil.
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• 20/11/2014 - Compra e venda. Imóvel rural – aquisição por portugueses. 1npw

  Questão esclarece acerca da compra de imóvel rural por portugueses.
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• 11/11/2014 - CSM/SP: Imóvel rural – desapropriação judicial. Incra – certificação. Legalidade. Especialidade Objetiva. 6b692l

  Desapropriação judicial de imóvel rural exige a apresentação de certidão do Incra informando que a poligonal objeto do memorial descritivo não se sobrepõe a nenhuma outra de seu cadastro georreferenciado.
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• 30/10/2014 - Imóvel rural – retificação extrajudicial. Georreferenciamento – prazo carencial. 2s6h3l

  Questão esclarece acerca da possibilidade de retificação extrajudicial de imóvel rural sem a necessidade de realização do georreferenciamento.
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