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Últimas Notícias

• 11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel 6r1k5m

  Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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• 04/07/2016 - Incra conquista sétimo imóvel do ano para a reforma agrária em Sergipe 3d635l

  A fazenda Barroca Funda e Outras, localizada em Tobias Barreto, têm 250 hectares e dará lugar a um novo projeto de assentamento com capacidade para abrigar 12 famílias
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• 30/06/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – 2º grau. Credor preexistente – anuência 342kb

  Questão esclarece dúvida acerca da anuência do credor preexistente para o registro de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária em segundo grau
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• 28/06/2016 - CSM/SP: Inventário e partilha extrajudicial. Imóvel rural – CCIR – necessidade. Especialidade Objetiva 1o4k65

  O registro de inventário e partilha extrajudicial envolvendo imóvel rural depende da apresentação do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural da área total do imóvel, sob pena de ofensa ao Princípio da Especialidade Objetiva
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• 28/06/2016 - Imóvel rural. Desapropriação. Georreferenciamento 5d512j

  Questão esclarece dúvida acerca de georreferenciamento para imóvel rural objeto de desapropriação
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• 23/06/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados rejeita preferência para o Incra na compra de imóveis penhorados 231c2a

  A comissão também rejeitou proposta apensada (PL 302/15), que obriga bancos a informar sobre imóveis rurais recebidos na liquidação de empréstimos de difícil ou duvidosa solução
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• 23/06/2016 - CSM/SP: Compra e venda – fração ideal. Múltiplos compradores. Parcelamento do solo – irregularidade 5fd5b

  Não é possível o registro de escritura pública de compra e venda de fração ideal de imóvel rural em favor de múltiplos compradores que não possuem vínculo de parentesco por existir indício de parcelamento irregular do solo
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• 21/06/2016 - Imóvel rural – destinação – alteração. Documentação exigida 4g4h4t

  Questão esclarece dúvida acerca da documentação exigida para alteração de destinação de imóvel rural para urbano
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• 16/06/2016 - Senado discute sobre situação indígena em Mato Grosso do Sul 1qv2z

  O senador, Capiberibe afirmou que um grupo de fazendeiros atacou indígenas que estavam em uma propriedade rural invadida, em ação que deixou um morto e cinco feridos
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• 09/06/2016 - JFSP determina reintegração de posse em área de reserva legal 3c1f3r

  A ação foi proposta pelo Incra contra algumas famílias que vivem irregularmente no local. A decisão de antecipação de tutela concedeu o prazo de 30 dias para desocupação voluntária
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• 30/05/2016 - STF: Ministro nega liminar para fazendeiro que questiona homologação de área indígena em MT 1t3nw

  O proprietário afirmou que a titulação de sua propriedade tem origem na década de 1950, em alienação promovida pelo ente federado, e que à época já não se registrava a presença de índios por pelo menos 60 anos
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• 19/05/2016 - STJ: Danos causados por MST em área invadida serão apurados e donos indenizados 274uj

  A Segunda Turma afastou a obrigação da Companhia Imobiliária de Brasília de indenizar particulares que ocuparam irregularmente imóveis istrados pela empresa
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• 10/05/2016 - Incra: Portaria regula transferência para a reforma agrária de imóvel rural perdido por ter produção de drogas 41512v

  O documento foi assinado pelos ministros da Justiça e do Desenvolvimento Agrário e foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 5 de maio
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• 10/05/2016 - Instrumento particular de compra e venda – averbação. Valor superior a trinta salários-mínimos. Princípio da Concentração 5hv20

  Questão esclarece dúvida acerca da averbação de instrumento particular de compra e venda de um imóvel rural, com valor superior a trinta salários-mínimos, considerando o Princípio da Concentração
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• 06/05/2016 - TJPA: Câmaras Cíveis rejeitam ação que questionou posse de imóvel rural 4j1t28

  A relatora explica no processo que o imóvel foi alvo de desapropriação pelo Incra para fins de reforma agrária, após a propriedade ter sido invadida em meados de 1985
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• 04/05/2016 - AGU evita que Incra seja obrigado a pagar R$ 5 bi por fazenda avaliada em R$ 26 mi 212i13

  A Fazenda Reunidas é Localizada em Promissão/SP, tem 17,5 mil hectares e foi desapropriada para reforma agrária no final da década de 1980
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• 14/04/2016 - Senado: Uso do cadastro ambiental para cálculo do Imposto Territorial Rural é aprovado pela CRA 3971l

  Para cálculo, são excluídas da área do imóvel rural as parcelas de preservação permanente e de reserva legal, as que não se prestam à agropecuária e as declaradas como de interesse para a proteção dos ecossistemas
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• 07/04/2016 - G1: GDF desocupa área privada loteada em 60 chácaras na Ponte Alta 386v11

  A reintegração de posse foi determinada pela Justiça no último dia 28, e as famílias foram notificadas com antecedência
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• 05/04/2016 - Incra: Imóvel no Paraná é declarado de interesse social para fins de reforma agrária h681n

  Com área de 852,9 hectares, o imóvel foi vistoriado por técnicos do Incra em 2013, tendo sido classificado como improdutivo
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• 11/03/2016 - TRF3 recebe denúncia por estelionato em assentamento 3v6e25

  Acusados firmaram contrato de arrendamento ilícito em terras financiadas com recursos públicos
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