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Últimas Notícias

• 14/06/2012 - IRIB Responde - Inventário e partilha extrajudicial – Certidão Negativa de Testamento. 1b2u

  Certidão Negativa de Testamento deve ser exigida pelo Notário para lavratura de escritura pública de inventário e partilha
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• 12/06/2012 - IRIB Responde - Reserva legal – averbação. Lei nº 12.651/2012 713l3i

  Questão esclarece acerca de averbação de reserva legal.
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• 05/06/2012 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontante – impugnação – fundamentação 6f1h49

  Questão esclarece acerca da fundamentação de impugnação apresentada por confrontante
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• 31/05/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Desdobro – registro especial. 3g6me

  Divisão de gleba em diversos lotes pode tornar exigível o cumprimento do art. 18 da Lei nº 6.766/79
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• 29/05/2012 - IRIB Responde - Incorporação imobiliária – construção – alteração 11a4s

  Questão esclarece acerca da modificação do projeto de construção em incorporação imobiliária registrada
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• 25/05/2012 - IRIB Responde: Usufruto – penhora – impossibilidade. 1p2e4w

  Usufruto não poderá ser objeto de penhora.
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• 22/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Rural – alienação de bem vinculado – credor – anuência. 2p6rn

  É necessária a anuência do credor quando da alienação de bem vinculado à cédula de crédito rural.
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• 17/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade 2r2ch

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária
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• 15/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de Crédito Bancário – alienação fiduciária – possibilidade. 361m4f

  Cédula de Crédito Bancário pode ser garantida por alienação fiduciária.
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• 10/05/2012 - IRIB Responde - Bem de família – cancelamento – autorização judicial. 4u493i

  Cancelamento do bem de família depende de autorização judicial.
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• 08/05/2012 - IRIB Responde: Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação – averbação. 3h4t40

  Questão esclarece sobre averbação do patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias.
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• 03/05/2012 - IRIB Responde - Cédula de crédito. Hipoteca cedular. Penhora – débitos fiscais – possibilidade. 6g3n2w

  IRIB Responde Cédula de crédito. Hipoteca cedular. Penhora – débitos fiscais – possibilidade.
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• 26/04/2012 - IRIB Responde: Cédulas de crédito rural – garantia hipotecária. Débitos previdenciários – quitação – exigibilidade. 3h2j29

  Questão esclarece dúvida acerca da exigibilidade de quitação de débitos previdenciários para registro de cédulas de crédito rural com garantia hipotecária.
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• 19/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 1p4c5n

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória.
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• 17/04/2012 - IRIB Responde - Averbação premonitória – requisitos. 122y1s

  Questão esclarece quais os requisitos para averbação premonitória
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• 12/04/2012 - IRIB Responde Hipoteca registrada — reapactuação de cláusulas por instrumento particular - possibilidade. oc6i

  O Boletim Eletrônico do IRIB traz, nesta edição, consulta formulada acerca da repactuação de cláusulas de contrato de confissão de dívida com garantia hipotecária.
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• 10/04/2012 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Imóvel – transmissão – cessão de direitos. Credor – anuência. Menor – Curador Especial. j2l1w

  Para que o imóvel alienado fiduciariamente seja transmitido ao menor, é necessária a cessão de direitos e a anuência do credor fiduciário, além da presença de curador especial.
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• 04/04/2012 - IRIB Responde - Hipoteca – prorrogação. Prazo – vencimento. 12494u

  Não é possível a prorrogação de hipoteca cujo prazo já venceu.
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• 03/04/2012 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Lote – matrícula – abertura imediata. 5l6s6o

  Questão esclarece dúvida acerca da imediata abertura de matrícula de lotes, quando do registro do loteamento urbano.
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• 29/03/2012 - IRIB Responde - Sucessão provisória – registro – impossibilidade. 702h3s

  Sucessão provisória não tem ingresso no Registro Imobiliário.
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