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Últimas Notícias

• 15/04/2014 - Doação. Cláusulas restritivas – justa causa – ausência. Escritura lavrada na vigência do Código Civil de 1916. 681y66

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de registro de escritura pública de doação em adiantamento de legítima com imposição de cláusulas restritivas, lavrada na vigência do Código Civil de 1916, sem mencionar a justa causa para a imposição de tais cláusulas.
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. 4u6j20

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 03/04/2014 - Dúvida. Requerimento – apresentante do título. 3c301v

  Questão esclarece acerca da possibilidade de requerimento de suscitação de dúvida pelo apresentante do título.
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• 01/04/2014 - Imóvel rural. Desmembramento. Georreferenciamento facultativo. Nova certificação – necessidade. 215531

  Questão esclarece acerca de desmembramento de imóvel já georreferenciado facultativamente pelo seu proprietário.
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• 27/03/2014 - Parcelamento do solo. Loteamento urbano – zona rural. 28521v

  Questão esclarece acerca da implantação de loteamento urbano em imóvel localizado na zona rural.
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• 25/03/2014 - Usucapião – parte edificada. Condomínio edilício. Atos praticados. s6o5

  Questão esclarece acerca dos atos a serem praticados para o registro de usucapião de parte edificada de terreno de condomínio edilício.
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• 20/03/2014 - Direito de retrato – ato a ser praticado. 6w4v1k

  Questão esclarece acerca do ato a ser praticado quando o vendedor exerce o seu direito de retrato.
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• 18/03/2014 - Imóvel gravado com usufruto. Divisão amigável – possibilidade. 3n645m

  Questão esclarece acerca da possibilidade de registro de divisão amigável de imóvel gravado com usufruto.
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• 06/03/2014 - Doação. Reversão. Doador – falecimento anterior ao donatário. 3r6e3w

  Questão esclarece acerca da reversão do imóvel doado, caso um dos cônjuges tenha falecido anteriormente ao donatário.
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• 27/02/2014 - Cláusulas restritivas. Prazos distintos. 6h36h

  Questão esclarece acerca da possibilidade do doador instituir cláusulas restritivas com prazos distintos entre elas.
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• 25/02/2014 - Servidão de agem – transmissão. 4w161q

  Questão esclarece acerca da transmissão de servidão de agem.
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 226r16

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 4e6w5w

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 12/12/2013 - IRIB Responde - Alienação fiduciária. Reversão da propriedade em nome do devedor-fiduciante. 1e2l1b

  Questão esclarece acerca da reversão da propriedade ao devedor-fiduciante, em caso de pagamento da dívida garantida por alienação fiduciária.
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• 10/12/2013 - IRIB Responde - Usufruto. Instituição pelo promitente comprador – impossibilidade. 1e2o5i

  Questão esclarece acerca da impossibilidade de instituição de usufruto pelo promitente comprador.
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• 05/12/2013 - IRIB Responde Ação real ou pessoal reipersecutória. Alienação do imóvel – Possibilidade. 2m2u20

  Questão esclarece acerca da possibilidade de alienação do imóvel em que conste a existência de registro de citação em ação real ou pessoa reipersecutória.
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• 03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário. b3c45

  Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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• 29/11/2013 - IRIB Responde - Retificação de área. Confrontação com córrego urbano. 731b68

  Questão esclarece acerca da confrontação do imóvel retificando com um córrego urbano.
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• 26/11/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – revogação pelos doadores. 734g5d

  Questão esclarece acerca de revogação de cláusulas restritivas pelos doadores.
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• 21/11/2013 - IRIB Responde - Legitimação de posse – transmissão – possibilidade. 4r6k6

  Questão esclarece acerca da possibilidade de transmissão do título de legitimação de posse.
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