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Últimas Notícias

• 15/03/2012 - TJRS: Promessa de compra e venda. Vendedor – falecimento. Alvará judicial – inissibilidade. 263u4o

  Inviável expedição de alvará judicial para transferência de titularidade de imóvel, por conta de ausência de comprovação de separação judicial e existência de herdeiros.
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• 15/03/2012 - IRIB Responde - Divisas intermunicipais – órgão competente. São Paulo. 3d6k4j

  Questão esclarece qual é o órgão competente para definição de divisas intermunicipais no Estado de São Paulo.
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• 14/03/2012 - Projeto de Lei atualiza cálculo dos terrenos de marinha 1b2e54

  Proposta também exclui da definição de terreno de marinha as orlas de ilhas costeiras, como São Luís, Florianópolis e Vitória
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• 14/03/2012 - 29º Encontro Regional em Atibaia/SP: opção de hospedagem para participantes l6r5p

  Veja indicação do IRIB para se hospedar em local próximo ao evento
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• 13/03/2012 - Curso de qualificação da Anoreg e do Sinpojud supera expectativas f1d6d

  O presidente do IRIB, Francisco Rezende, foi um dos palestrantes do evento
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• 13/03/2012 - IRIB Responde: Alienação fiduciária – graus subsequentes – impossibilidade. 6zw5y

  Alienação fiduciária não pode ser constituída em graus subsequentes.
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• 12/03/2012 - BA: Corregedoria do TJ empossa novos donos dos cartórios na Bahia 1w4648

  Os 150 delegatários são ex-titulares de cartórios que optaram por pedir exoneração dos cargos e se transformar em donos dessas unidades na capital e no interior
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• 12/03/2012 - TJSC confirma revogação de transação imobiliária com bens da Sul Fabril 5a5x1h

  Com a decisão, confirmou-se o retorno do imóvel, que hoje estaria avaliado em mais de R$ 4 milhões, ao patrimônio da massa falida da Sul Fabril
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• 07/03/2012 - São Paulo receberá o Congresso Internacional de Direito Civil 4w723g

  Evento homenageará os 10 anos do Código Civil Brasileiro
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• 07/03/2012 - IRIB divulga programação oficial do 29º Encontro Regional 316c5u

  Em Atibaia/SP, serão discutidos nove temas, além do tradicional pinga-fogo
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• 06/03/2012 - Apesar da privatização, cartórios da Bahia continuam sob istração do Estado 4nl1w

  Reportagem da Rádio Metrópole diz que a previsão era que o projeto de privatização entrasse em vigor em janeiro deste ano
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• 06/03/2012 - AGU: Procuradores federais comprovam que benfeitoria não garante posse de imóvel rural ocupado de maneira irregular 6y311k

  O ocupante irregular invadiu um lote na expansão do Projeto Assentamento Capivara, no município de Porto Nacional, em Tocantins
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• 06/03/2012 - IRIB Responde: Serviço registral imobiliário – livros de registro – retirada. Autorização judicial – necessidade. 1l6r4h

  Retirada de livros de registro do serviço registral imobiliário depende de autorização judicial.
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• 05/03/2012 - CGJ/MG apresenta selo eletrônico de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro 433c3w

  A substituição do selo de papel, utilizado atualmente, vai aprimorar o controle dos serviços prestados e a fiscalização das serventias
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• 02/03/2012 - TRT-MG: Herdeiro necessário não precisa comprovar abertura de inventário para cobrar crédito trabalhista 721q2a

  Principalmente, se o reclamante estiver habilitado como dependente do falecido
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• 01/03/2012 - Suspensa reorganização de cartórios em Rondônia por resolução do TJ t575d

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - Novo Código Florestal deverá ser votado na terça-feira, diz Vaccarezza 2p6t25

  De acordo com o líder do governo, o governo concorda com o substitutivo aprovado pelo Senado, na parte do texto que trata das florestas
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• 01/03/2012 - Supremo suspende reorganização de cartórios por resolução do TJRO o1gi

  A decisão foi tomada na tarde de quarta-feira (29), no julgamento da ADI 4657, ajuizada na Corte pela Anoreg-BR
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• 01/03/2012 - TJRS: Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Titularidade dominial – divergência. Continuidade. 6a3k31

  Não é possível adjudicação compulsória se o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro.
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• 01/03/2012 - IRIB Responde - Arrematação. Penhoras anteriores - cancelamento. 4w4n32

  "O cancelamento das penhoras anteriores, exceção àquela decorrente da própria execução, não é automático, dependendo de ordenamento judicial".
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