31/08/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 128, de 30 de agosto de 2022 4jz21
Define critérios e procedimentos istrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos istrativos ou judiciais.
Veja mais