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Últimas Notícias

• 31/12/1969 - TJRS: Corregedoria baixa ato disciplinando cobrança de emolumentos nos registros de incorporações 345d2t

  Provimento determina a aplicação da regra do art. 237-A da Lei nº 6.015/73 ao registro de todos os parcelamentos de solo urbano e incorporações imobiliárias.
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• 31/12/1969 - Incorporação imobiliária. Terreno – construção averbada. Possibilidade de registro. 50325a

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de incorporação imobiliária em matrícula com construção averbada.
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• 31/12/1969 - STJ - Ação de imissão na posse pode ser ajuizada por comprador que não levou imóvel ao registro em cartório 2f5m1q

  É possível a imissão na posse do imóvel nos casos em que o comprador possui contrato de compra e venda, mas não efetuou o registro do documento no cartório imobiliário.
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• 31/12/1969 - CNJ: Plenário julga processos sobre validade de matrículas imobiliárias na Bahia 3e4y4d

  O julgamento ocorreu durante a 43ª sessão virtual do órgão
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• 31/12/1969 - Senado Federal promoverá Audiência Pública conjunta sobre regularização fundiária a5m3a

  Evento será realizado amanhã pela CMA e CRA.
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• 31/12/1969 - AL/RO - Presidente discute modelo de regulamentação para Regularização Fundiária de Rondônia 1q3g6f

  Na última semana, o presidente Laerte Gomes (PSDB) participou de uma oficina em Brasília para tratar do projeto piloto modelo para a realização da Regularização Fundiária em Rondônia.
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• 31/12/1969 - Clipping – Jornal da USP - Regularização fundiária deve contribuir com direitos fundamentais 5w6r3t

  O boletim "Em dia com o Direito" da USP aborda, nesta edição, questões acerca da Regularização fundiária, como os direitos fundamentais no contexto urbano.
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• 31/12/1969 - Senado: Comissão debate na terça relatório sobre a MP da regularização fundiária 4t3o4x

  A previsão é que a votação ocorra no dia seguinte, quarta-feira (3). Depois disso, a Medida Provisória seguirá para os plenários da Câmara e do Senado
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• 28/02/0202 - Clipping – UOL - Taxa menor para financiar casa própria é só para servidor público; entenda 5x1w16

  No banco que domina o mercado de crédito imobiliário, as melhores taxas para financiar a casa própria não são para qualquer um
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