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Últimas Notícias

• 25/02/2016 - Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária – aditivo. Escritura pública – impossibilidade 5p96h

  Não é possível a averbação de aditivo de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária por meio de escritura pública de confissão, assunção e composição de dívida
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• 24/02/2016 - STJ decide que hipoteca de imóvel não invalida obtenção de usucapião 376k2d

  Terceira Turma aceitou o Recurso Especial e reestabeleceu a sentença de primeiro grau, que reconheceu o direito de um cidadão registrar em seu nome imóvel onde ele residiu por mais de 20 anos ininterruptos
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• 19/01/2016 - Cédula Rural Hipotecária. Indisponibilidade – averbação – ausência. Central de Indisponibilidade de Bens – resultado positivo 1iw1q

  Questão esclarece dúvida acerca do registro de Cédula Rural Hipotecária quando existir resultado positivo na Central de Indisponibilidade de Bens
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• 08/12/2015 - Incorporação imobiliária. Hipoteca. Unidades autônomas – alienação 30464d

  Questão esclarece dúvida acerca da alienação das futuras unidades autônomas, quando o imóvel onde se realizará a incorporação imobiliária estiver gravado com hipoteca comum
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• 09/10/2015 - STJ afasta penhora de imóvel que garantiu dívida do filho da proprietária 2w6936

  Nas hipóteses em que a hipoteca é e a dívida de terceiros, a impenhorabilidade do imóvel deve, em princípio, ser reconhecida
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• 01/09/2015 - CGJ/SP: Hipoteca – rerratificação – impossibilidade. Valor da dívida – aumento. Nova hipoteca. 2j4z2w

  Não é possível a averbação de escritura pública de rerratificação de constituição de garantia hipotecária, em razão de alteração de elemento essencial da hipoteca, tendo em vista o aumento do valor da dívida garantida, sendo necessária a constituição de nova hipoteca.
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• 30/07/2015 - Imóvel hipotecado. Alienação fiduciária – possibilidade. 2a23m

  Questão esclarece acerca da possibilidade de instituição de alienação fiduciária em imóvel hipotecado.
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• 16/07/2015 - CSM/SP: Parcelamento do solo urbano. Loteamento. Ação penal contra o loteador. Certidão – credor hipotecário – ausência. 612a66

  A existência de ação penal em curso contra um dos sócios da empresa loteadora, bem como a não apresentação das certidões dos credores hipotecários, impedem o registro de loteamento urbano.
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• 30/06/2015 - Parcelamento do Solo Urbano. Lotes – hipoteca em favor do Município. 3l2m28

  Questão esclarece acerca da possibilidade de hipoteca dos lotes do próprio loteamento em favor do Município.
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• 09/06/2015 - STJ: Compradora de imóvel dado em garantia hipotecária consegue pagar prestações em juízo 2a4u15

  Ela parou de receber os boletos e, sem saber para quem pagar as prestações, ajuizou ação de consignação em pagamento
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• 08/06/2015 - Imóvel financiado pelo SFH e hipotecado não pode ser objeto de usucapião 3y5g6n

  Decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
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• 21/05/2015 - TJMT: Hipoteca convencional. Imóvel – substituição. Credor – anuência. Previsão contratual. 2h4x58

  É possível a substituição de imóvel gravado com hipoteca convencional, desde que haja anuência do credor hipotecário ou previsão contratual.
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• 04/05/2015 - Registro em cartório afasta presunção de boa-fé do comprador de imóvel hipotecado 3m3w5o

  De acordo com o STJ, o possuidor deve se cercar das cautelas mínimas necessárias para verificar se sua posse não interfere no direito de terceiro
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• 15/04/2015 - STJ autoriza penhora de imóvel hipotecado em favor de empresa 3b551q

  Terceira Turma rejeitou recurso em que a sócia e seu marido alegavam impenhorabilidade do imóvel por constituir bem de família
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• 31/03/2015 - Hipoteca. Imóvel gravado com usufruto. z1b5s

  Questão esclarece acerca da hipoteca em imóvel gravado com usufruto.
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• 24/03/2015 - CSM/SP: Permuta. Indisponibilidade – INSS – União. Lei nº 8.212/91. 5f5x2

  Imóvel penhorado em favor do INSS e hipotecado em favor da União não pode ser objeto de permuta, nos termos do art. 53, § 1º da Lei nº 8.212/91.
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• 03/03/2015 - TJMG: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária – imóvel rural – impenhorabilidade 61573l

  Sendo constituída a cédula de crédito rural pignoratícia e hipotecária para o pagamento de dívida rural, o imóvel torna-se impenhorável, nos termos do disposto no art. 69 do Decreto-Lei nº 167/67
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• 24/02/2015 - Cédula de Crédito Rural. Hipoteca. CCIR – ITR – apresentação. 5f4s49

  Questão esclarece acerca da apresentação do CCIR e do ITR quitado, para registro de Cédula de Crédito Rural com garantia hipotecária.
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• 19/02/2015 - TJRS: Compra e venda. Hipoteca – quitação. Caução – termo de cancelamento – dispensa. 6g6m5f

  É dispensável a apresentação do termo de liberação ou de cancelamento da caução, quando devidamente quitado o débito frente ao credor hipotecário.
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• 11/12/2014 - TJMG: Bem de família – impenhorabilidade. Hipoteca – pessoa jurídica. g6j52

  A exceção à regra de impenhorabilidade do bem de família, prevista no art. 3º, V, da Lei nº 8.009/90, não pode ser aplicada em caso em que a hipoteca foi dada em garantia de dívidas da empresa, da qual o executado é sócio, por inexistir a presunção de que a dívida foi contraída em beneficio da sua família.
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