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Últimas Notícias

• 23/04/2014 - Câmara dos Deputados aprova projeto sobre financiamento a herdeiro de propriedade rural 64s27

  O texto aprovado é um substitutivo do Senado. A matéria será enviada à sanção da Presidência da República
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• 27/03/2014 - STJ: É nula doação que inclui parcela de patrimônio destinada aos herdeiros necessários 4a3wo

  A herdeira que não foi contemplada na doação de bens terá direito a 6,25% do valor bruto de dois imóveis, doados e posteriormente vendidos
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes u3l5o

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 18/02/2014 - Inventário extrajudicial é alternativa mais rápida 6y606w

  Processo, que deve ser feito em cartório por meio de escritura pública e desde que haja aprovação de todos os herdeiros, leva de 15 a 30 dias
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• 07/02/2014 - STJ: Quarta Turma garante transmissão de bens a herdeiros de fideicomissário morto c446k

  A decisão levou em consideração a vontade e os termos impostos pela fideicomitente, em testamento
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• 30/01/2014 - Como fazer um inventário extrajudicial o a o 2h2r3n

  Veja como funciona o processo de partilha dos bens que sucede o falecimento
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• 20/01/2014 - Decisões do STJ privilegiam a família nos casos de herança e partilha de bens 623h2o

  Quando existem herdeiros necessários, que são o cônjuge os descendentes e ascendentes, os filhos e os pais, a pessoa só pode doar 50 % do patrimônio
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• 16/01/2014 - STJ: Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros 44b1

  Antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação
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• 03/12/2013 - IRIB Responde - Cláusulas restritivas – cancelamento pelos herdeiros do donatário. b3c45

  Questão esclarece acerca do cancelamento das cláusulas restritivas, pelos herdeiros do donatário.
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• 12/11/2013 - STJ: Meação – renúncia. Escritura pública – necessidade. 3k314f

  É necessária a lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros.
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• 18/10/2013 - Câmara dos Deputados: aprovado uso de financiamento público para compra de terra de parente 4r12p

  Regra valerá para herdeiro de imóvel rural que quiser apoio do Banco da Terra para adquirir parcelas da propriedade que pertençam a outros beneficiários da partilha
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• 09/10/2013 - Liminar afasta usufruto de companheira sobre a quarta parte dos bens do falecido 13i5b

  STJ concedeu liminar em medida cautelar ajuizada por herdeiro que busca resguardar o patrimônio do pai falecido
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• 13/09/2013 - STJ: Partilha de herança é recalculada em virtude da descoberta de novo herdeiro 1g173z

  A solução foi adotada pelo colegiado para não anular a divisão de bens que aconteceu de comum acordo entre as partes
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• 28/08/2013 - Senado aprova uso de recursos do Banco da Terra para compra de propriedade de outros herdeiros 6de1z

  Proposta permite que os recursos possam ser utilizados por agricultor familiar que herdar parte de propriedade rural e quiser comprar áreas remanescentes
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• 21/08/2013 - TJMS: Cessionário de direito hereditário responde por dívida do inventário 2f6vc

  Mesmo antes da aquisição do imóvel, os herdeiros celebraram acordo com o Estado de Mato Grosso do Sul para o pagamento parcelado do ITCD causa mortis
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• 15/07/2013 - Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 1n396m

  Artigo do CC assegura ao cônjuge sobrevivente o direito de moradia, ainda que outros herdeiros em a ter a propriedade sobre o imóvel de residência do casal
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• 10/07/2013 - TRT/MG: Turma determina penhora no rosto dos autos de inventário 4a5b4m

  De acordo com o relator, este é o procedimento indicado quando o executado é um dos herdeiros. Exatamente este o caso do processo
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• 28/02/2013 - Senado: Gim sugere transferência a herdeiros de quiosques comerciais em área pública 316i44

  Pelo novo projeto (PLS 42/2013), os beneficiários serão, por ordem, o cônjuge ou companheiro, os ascendentes e descendentes, com preferência para os de grau mais próximo dentre os da mesma classe
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• 14/02/2013 - Câmara: Projeto facilita recebimento de recursos por herdeiros 6j6m12

  O projeto substitui o indexador atual, a Obrigação do Tesouro Nacional (OTN), pelo valor fixo de R$ 25 mil, corrigido pela taxa referencial (TR)
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• 18/12/2012 - STJ: Excesso em doações que possa prejudicar herdeiros deve ser avaliado no momento do ato 2l2s25

  Para o autor da rescisória, o excesso de doações deveria ser considerado no momento da abertura da sucessão
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