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Últimas Notícias

• 08/10/2019 - IRIB e NEAR-lab participam de encontro em Coimbra 4u3q6z

  O Centro de Estudos Registrais e Notariais (CENoR) promoveu entre os dias 8 e 9 de outubro de 2019 o VI Encontro de Direitos Reais, Direito Registral e Direito Notarial – Das Pessoas e Das Coisas, na Faculdade de Direito de Coimbra (Portugal). O IRIB e o NEAR-lab participaram com a palestra A “tokenizac?a?o” do direito de propriedade e sua circulac?a?o e objeto de garantias – uma regenerac?a?o do Sistema Torrens? e Abandono e renu?ncia abdicativa de Direitos Reais – aspectos substanciais, notariais e registais.
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• 27/05/2019 - Senado: Avança PEC que inclui proteção de dados pessoais entre direitos fundamentais 3a4h6h

  A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou Proposta de Emenda à Constituição (PEC 17/2019) que inclui a proteção de dados pessoais, inclusive digitais, entre os direitos e garantias fundamentais do cidadão. A PEC diz ainda que somente a União pode legislar sobre o assunto.
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• 01/11/2018 - Prefeitura de Fortaleza: Prefeitura de Fortaleza entrega 147 títulos de regularização fundiária de imóveis habitacionais na Regional VI (CE) 5v3s64

  Iniciativa busca promover garantias patrimoniais e o a linhas de crédito para melhorias nas infraestruturas residenciais
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• 29/11/2017 - Alienação fiduciária de bem imóvel - 20 anos 3524s

  A simplicidade e a celeridade características da alienação fiduciária se estendeu para garantia de obrigações em geral – tais como a pluralidade de contratos, credores e devedores com interesses diferenciados, terceiros meramente garantidores, garantias fidejussórias concomitantes, constituição de garantia fiduciária sobre múltiplos bens imóveis para uma só dívida, transações societárias etc. Tal ampliação é salutar para o próprio mercado?
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• 31/08/2017 - Lei que disciplina registro de garantias financeiras é sancionada 3n5q1a

  O registro dos bens constituídos em operações feitas nos mercados bancário, interbancário e acionário a a ser obrigatória a partir do dia 30/8. A Lei 13.476/2017 é válida independentemente da natureza do negócio praticado.
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• 20/01/2017 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova incentivos para recuperação de áreas rurais degradadas b2b1g

  O PL 5058/16 estabelece garantias aos proprietários rurais que investirem na recuperação do solo para atividades de pecuária, agricultura e silvicultura
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• 25/04/2016 - Comissão da Câmara retoma debate sobre novas regras de desapropriações 6x502y

  Substitutivo apresentado prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados
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• 20/04/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis 3z2k5c

  Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana
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• 15/07/2015 - Dono de terreno deverá devolver valor de transação feita pelo WhatsApp 433n29

  Para 1ª vara Cível de Uberaba/MG, lei oferece garantias mesmo para negócios realizados desta forma
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• 04/03/2015 - Resolução nº 4399/2015 Bacen – Sistema de Registro e de Liquidação Financeira de Ativos l2l50

  A referida Resolução prevê o “registro de informações” referentes às garantias constituídas sobre veículos automotores ou imóveis, relativas às operações de crédito, corrigindo texto anterior da Resolução nº 4.088/2012
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• 03/03/2015 - BCB: CMN altera regulamentação sobre registro de garantias 3b3z5a

  O registro de informações poderá ser feito em entidades autorizadas pelo Banco Central, para exercer a atividade de registro de ativos financeiros.
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• 23/01/2015 - Imóvel na fronteira pode ser garantia a banco estrangeiro 444v60

  Com a sanção da Lei 13.097 (MP 656), as regras que definem essas garantias foram flexibilizadas
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• 31/10/2013 - CSM/SP: Cédula de Crédito Rural Pignoratícia e Hipotecária. Garantias anteriores – mesmo bem – impossibilidade. Credor – anuência – ausência. q6t3a

  A existência de garantias de idêntico grau incidentes sobre o mesmo bem e a falta de anuência do credor impedem o registro de Aditivo de Retificação e Ratificação de Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária.
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• 24/09/2013 - Um mesmo imóvel pode ser objeto de duas garantias fiduciárias simultaneamente? 66h41

  Francisco Rezende, Melhim Chalhub, José Cetraro e Leonardo Groba Mendes debatem o assunto na 40ª edição do Encontro Nacional
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• 29/08/2013 - A constituição de duas garantias fiduciárias sobre um mesmo imóvel simultaneamente 6a315h

  Tema será discutido em do XL Encontro dos Oficiais de Registro de Imóveis do Brasil
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• 06/06/2013 - IRIB Responde - Parcelamento do solo urbano - Loteamento - Garantia. 6t606x

  Questão esclarece acerca das garantias issíveis para registro de loteamento urbano.
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• 01/12/2011 - TJDFT: Convenção de condomínio – alteração – unanimidade. Vaga de garagem. 3o4l29

  Não havendo violação das disposições e garantias constitucionais, a convenção condominial é lei interna entre os condôminos.
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• 08/11/2011 - IRIB Responde: Alienação fiduciária. Art. 108 do Código Civil. Instrumento particular - possibilidade. 4p364u

  Desde que resultante da Lei nº 9.514/97, podem ser celebrados por instrumento particular os atos e contratos relacionados à comercialização de imóveis e à constituição de garantias imobiliárias.
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• 01/02/2011 - Novo projeto de lei pode aumentar a oferta de imóveis 551q2w

  Com as alterações, proprietários terão mais garantias e incentivos para alugar seus imóveis
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• 31/12/1969 - Cobrança condominial: Seus desafios frente à perigosa gestação de medidas provisórias que criam o serviço de gestão especializada de garantias e o título de propriedade imobiliária v3z1u

  Confira artigo de autoria de Cesar Peghini e Renato Mello Leal publicado no Migalhas.
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