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Últimas Notícias
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21/05/2025 - Cédula de Produto Rural. Fiador – posição jurídica – alteração. Aditivo. Novação. d2057
IRIB Responde esclarece dúvida acerca de alteração da posição jurídica do fiador em Cédula de Produto Rural.
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06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 64c1l
O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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08/08/2022 - Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre validade de penhora de bem de família de fiador 6f6ye
Os acórdãos estabelecem a validade da penhora do bem de família de fiador apontado em contrato de locação de imóvel residencial ou comercial.
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29/07/2022 - Penhorabilidade do bem de fiador de locação comercial antes de tese do STF 5h1o6p
Confira a opinião de Bruna Mirella Fiore Braghetto publicada no ConJur.
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26/07/2022 - Empresário precisa de outorga conjugal para ser fiador da própria empresa 6t1f1w
Decisão foi proferida pela Quarta Turma do STJ e busca proteger a segurança econômica familiar.
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21/06/2022 - Tese sobre possibilidade de penhora de bem de família dado por fiador em garantia de locação é confirmada pelo STJ 4d6z5x
Com a confirmação, Juízes e Tribunais de todo Brasil poderão aplicar o precedente qualificado em processos semelhantes.
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22/03/2022 - Penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial é tema de mais uma entrevista no Programa “Revista Justiça” 5g5op
Desta vez, o assunto foi analisado pelo Procurador Federal Pedro Beltrão.
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16/03/2022 - Programa “Revista Justiça” aborda questão sobre penhora do bem de família do fiador de aluguel comercial 266u6k
Entrevista foi concedida para Rádio Justiça pelo advogado Gabriel Chiavegatti.
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11/03/2022 - A penhora do bem de família do fiador na locação: uma solução absoluta? 5l314h
Confira o artigo de autoria de Rafael de Freitas Valle Dresch e Demétrio Beck da Silva Giannakos publicado no Migalhas.
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10/03/2022 - STF: Bem de família de fiador pode ser penhorado para quitar dívida de aluguel comercial 3e5g3
Para Corte, deve ser respeitada a livre iniciativa do locatário e a autonomia de vontade do fiador que, livre e espontaneamente, garantiu o contrato.
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02/02/2022 - STF: penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial poderá ser julgado 2ui6e
Recurso Especial está pautado para julgamento amanhã.
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05/10/2021 - Penhora do bem de família do fiador em contrato de locação 45k6j
Confira artigo de autoria de Cristina F. L. Madruga Dinamarco publicado no Migalhas.
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12/08/2021 - Julgamento sobre penhora de imóvel de fiador de aluguel comercial continuará hoje 1x6g2s
STF iniciou análise do Recurso Extraordinário na semana ada.
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06/08/2021 - STF começa a discutir possibilidade da penhora do bem de família de fiador em locação comercial f2x6j
O fiador recorre de decisão que manteve a penhora do seu único imóvel, dado em garantia de contrato de locação não residencial.
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04/08/2021 - STF poderá julgar hoje RE sobre penhora de bem de família de fiador em locação comercial 232l4h
Repercussão Geral foi reconhecida pelo Supremo em recurso contra decisão do TJSP.
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24/06/2021 - Penhora de bem de família dado pelo fiador como garantia de locação comercial será analisado sob a sistemática dos Recursos Especiais Repetitivos 18292m
Acórdão itindo afetação foi proferido pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça.
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18/05/2021 - Para PGR, fiador de contrato de locação comercial não pode ter bem de família penhorado 4j1rz
Impenhorabilidade não se aplica em caso de fiança onerosa. Tema com Repercussão Geral está em discussão no STF.
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15/03/2021 - STF vai decidir se é possível penhorar bem de família de fiador de imóvel comercial 4h64r
A Corte reconheceu a repercussão geral em recurso contra decisão do TJ-SP que manteve a penhora.
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17/02/2021 - Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração 4y4i17
Alterações promovidas pela Lei 12.112/2009 na Lei do Inquilinato só são válidas para os contratos firmados a partir de sua vigência.
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21/01/2021 - Projeto prevê fundo garantidor em favor de fiador de imóvel o3er
Se proposta virar lei, dívida do locatário só será responsabilidade do fiador após a liquidação do fundo.
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