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Últimas Notícias

• 24/06/2024 - Portaria PGFN/MF n. 1.026, de 20 de junho de 2024 2c2i1f

  Disciplina o parcelamento do valor correspondente à alienação judicial de bem em execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 22/11/2023 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 20, de 8 de novembro de 2023 19h3c

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.751, de 2 de outubro de 2014, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 02/01/2023 - Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Nova penhora – possibilidade. 4b5u30

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 23/12/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 103, de 21 de dezembro de 2022 346349

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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• 05/08/2022 - Portaria Conjunta RFB/PGFN n. 64, de 2 de agosto de 2022 1a30a

  Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 895, de 15 de maio de 2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
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• 08/04/2022 - Governo lança site para vender imóveis penhorados de devedores 6e5x3g

  lataforma será gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
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• 03/03/2022 - Georreferenciamento. Penhora fiscal. Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 3k514v

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de georreferenciamento de imóvel penhorado pela Fazenda Nacional.
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• 05/01/2022 - Hipoteca judicial – Fazenda Nacional. Hipoteca convencional – 2º grau. Credor – anuência. 5q1r54

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de hipoteca em 2º grau.
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• 04/01/2022 - CND e D-EN serão emitidas exclusivamente pela internet a partir deste ano 92m18

  Portaria Conjunta modifica as regras para certidões de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
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• 01/12/2021 - Divisão amigável. Penhora em favor da Fazenda Nacional. 70545g

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca de divisão amigável em imóvel gravado com penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 29/07/2021 - Georreferenciamento. Penhora – Fazenda Nacional – anuência. Procedimento registral. 3m3g5s

  IRIB Responde esclarece dúvida acerca da anuência da Fazenda Pública no caso de georreferenciamento de imóvel rural penhorado.
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• 08/06/2021 - Escritura Pública de Instituição de Bem de Família. Execução Fiscal. Penhora – Fazenda Nacional. Indisponibilidade. 2f245f

  CSMSP. Apelação Cível n. 1067433-97.2020.8.26.0100, Comarca de São Paulo, Corregedor Geral da Justiça e Relator Des. Ricardo Anafe, julgada em 04/05/2021 e publicada em 12/05/2021.
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• 24/05/2021 - Convênio permite o gratuito da Fazenda Nacional a informações de cartórios 4h725

  As informações e documentos poderão ser ados pelos procuradores da Fazenda Nacional em ambiente virtual.
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• 01/02/2021 - DECISÃO: Suspensa a decisão que determinou penhora de jazida de argila para pagamento de débito para com a Fazenda Nacional 4z163f

  Magistrado destacou tratar-se de bem de difícil comercialização.
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• 13/09/2019 - Clipping – Justiça em Foco - Criação de consórcio visa regularização fundiária em municípios fluminenses 48454y

  A ideia é trabalhar em uma agenda conjunta com o Incra para garantir a regularização dos imóveis rurais contidos no perímetro da antiga Fazenda Nacional de Santa Cruz, que ocupa uma área com mais de 80 mil hectares, em 9 municípios fluminenses.
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• 21/06/2018 - Artigo - Dação de imóvel em pagamento de débitos e a ilegalidade na Portaria PGFN 32/2018 - Por Luis Augusto da Silva Gomes 615c3h

  Recentemente, foi publicada a Portaria 32/2018 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, regulamentando o instituto da dação em pagamento de bens imóveis para quitação e extinção de débitos tributários no âmbito federal
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• 29/05/2018 - PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018 5k4o1v

  PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PORTARIA Nº 42, DE 25 DE MAIO DE 2018 - Altera a Portaria PGFN no 33, de 08 de fevereiro de 2018, que regulamenta os arts. 20-B e 20-C da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e disciplina os procedimentos para o encaminhamento de débitos para fins de inscrição em dívida ativa da União, bem como estabelece os critérios para apresentação de pedidos de revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de bens e direitos à penhora e para o ajuizamento seletivo de execuções fiscais.
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• 29/05/2018 - Clipping – JOTA – Fazenda adia entrada em vigor de averbação pré-executória 1r703f

  Bloqueio de bens sem autorização judicial vale a partir de outubro. PGFN tenta reaproximação com Receita
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• 03/05/2018 - Clipping – O Liberal – STJ isenta quem vende imóvel para pagar dívidas 3x2n25

  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital obtido com a venda de imóvel residencial quando os recursos são usados para quitar, total ou parcialmente, a dívida de financiamento de outro imóvel residencial no País. O entendimento é da 1ª Turma do tribunal, que considerou ilegal a restrição determinada pela instrução normativa às hipóteses de isenção previstas na Lei nº 11.196/05 e por isso negou provimento a recurso da Fazenda Nacional pela cobrança de imposto de renda.
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• 17/04/2018 - STJ: Primeira Turma confirma que isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel vale para quitação de financiamento 4a6514

  O colegiado negou provimento a recurso da Fazenda Nacional por considerar ilegal a restrição imposta por instrução normativa às hipóteses de isenção da Lei 11.196/05
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