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Últimas Notícias

• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 2i5d4h

  Restrições impostas para aquisições de terras no Brasil por estrangeiros é aplicável, também, às empresas nacionais com maioria de capital internacional
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• 14/05/2013 - AGU afasta compra de terras no país por empresas brasileiras controladas por capital de maioria estrangeiro 2i5d4h

  Foi mantido posicionamento adotado pela Advocacia-Geral da União no parecer nº 01/2008
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• 21/12/2012 - Edição nº 346 do Boletim IRIB em Revista está disponível no site 395j3u

  Publicação trata de temas como regularização fundiária, novo Código Florestal, Registro Eletrônico, aquisição de imóveis rurais por estrangeiros e segurança jurídica
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• 18/10/2012 - Venda de terras em larga escala pode agravar insegurança alimentar, alerta organização j5a27

  Segundo o levantamento, com a concentração da terra na mão de estrangeiros, a produção agrícola a a ser focada na exportação e a produção local fica marginalizada
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• 01/10/2012 - Norma fixa regras para estrangeiro solicitar autorização para compra de terra 6p6d66

  A solicitação deve ser feita à superintendência do Incra no Estado onde o terreno a ser adquirido está localizado
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• 17/09/2012 - TRF: Incra deve requerer em juízo cancelamento de títulos de aquisição de imóvel rural por estrangeiro 53l4o

  Lei 5.709/71 dispõe que a validade da aquisição de imóvel rural, por pessoa física estrangeira, está condicionada à autorização estatal
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• 27/07/2012 - discute aquisição e arrendamento de imóveis rurais por estrangeiros 7316p

  Tema foi tratado pelos registradores de imóveis Eduardo Sócrates Sarmento (Volta Redonda/RJ) e José Arimatéia Barbosa (Campo Novo do Parecis/MT)
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• 12/06/2012 - CGJ/SP: Imóvel rural – aquisição por estrangeiro. Usucapião. Incra – autorização – dispensa 6p455o

  Restrições previstas na Lei nº 5.709/71 e no Decreto nº 74.965/74, para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira, não são exigíveis nos casos de usucapião
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• 23/05/2012 - CGJ/SP regulamenta aquisição de imóvel rural por estrangeiro 313zu

  Provimento CG Nº 14/2012 foi publicado em 18 de maio
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• 23/05/2012 - Câmara: Rejeitado relatório sobre compra de terras por estrangeiros 3j3z3j

  A subcomissão aprovou o parecer do deputado Marcos Montes, que seguirá para discussão e votação na Comissão de Agricultura
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• 15/05/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros pode ser votado hoje j2458

  Segundo o relator, o ponto mais polêmico é a anistia, defendida por alguns, para todos os estrangeiros que compraram imóveis rurais até agora
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• 11/05/2012 - Câmara: Subcomissão adia votação de proposta sobre compra de terras por estrangeiros 4ie5k

  Assessoria técnica vai unir relatórios dos deputados de Beto Faro e Marcos Montes para votação
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• 24/04/2012 - Câmara: Governo fará projeto de lei sobre venda de terras para estrangeiros 6k52n

  O subchefe da Secretaria de Relações Institucionais garantiu aos deputados que a proposta do governo será enviada em 15 dias
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• 09/04/2012 - Subcomissão sobre terras para estrangeiros ouve advogado e professor 685j2t

  O relatório de Beto Faro está pronto desde o ano ado, mas não há acordo na subcomissão para votá-lo
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• 30/03/2012 - Relatório sobre compra de terras por estrangeiros será votado em 11/4 2n1h1i

  O relator, Beto Faro, propõe anteprojeto de lei estabelecendo um limite de 100 módulos fiscais, que não ultrae 5 mil hectares
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• 27/03/2012 - Empresas usam "laranjas" para burlar controle, diz CNJ i4k5y

  Reportagem do Estado de S.Paulo diz que 4,5 milhões de hectares estão em mãos de estrangeiros
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• 13/01/2012 - Subcomissão vai tentar superar ime sobre venda de terras a estrangeiros io2m

  O relator, deputado Beto Faro (PT-PA), e o presidente da subcomissão, deputado Homero Pereira (PSD-MT), têm propostas divergentes
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• 09/12/2011 - INCRA publica Instrução Normativa sobre aquisição de imóvel rural por estrangeiro 1e1j43

  Norma foi publicada nesta sexta-feira (9) no Diário Oficial da União
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• 29/11/2011 - Câmara: Comissão discute projeto sobre restrição a posse de terra por estrangeiro 3x515m

  O objetivo da proposta é disciplinar os casos em que o estrangeiro detém a posse e o uso do imóvel
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• 07/11/2011 - Câmara: Comissão vota parecer sobre propriedade de terras por estrangeiros 2j6m43

  A reunião será realizada nesta quarta-feira, 09/11
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