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• 15/06/2015 - Condenada construtora que vendeu imóvel em área de preservação 6b2o2n

  A decisão é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 21/05/2015 - Empresas terão de indenizar mulher por invasão e danos a propriedade 6qq4w

  A decisão é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 12/03/2015 - STF: Leis de GO e SC sobre regime previdenciário de agentes públicos não efetivos são inconstitucionais 3j5l3m

  As ADI 4639 e 4641 questionaram a Lei Estadual 15.150/2005 do Estado de Goiás e a Lei Complementar Estadual 412/2008 de Santa Catarina
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• 06/03/2015 - Construtora e comprador devem quitar dívida de IPTU enquanto imóvel não for transferido j3a1v

  Decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 12/02/2015 - Construtora que utiliza terreno próprio deve ser isenta de ISSQN 85b3c

  Entendimento é da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 30/06/2014 - Filha não tem direito a usucapião de lote herdado 4u3i5w

  A decisão é da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
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• 28/11/2013 - Tesouro Nacional autoriza emissão de R$ 20 milhões em TDAs para desapropriação de imóveis rurais 345322

  Os títulos com a emissão autorizada vão viabilizar as desapropriações dos imóveis rurais no norte do estado de Goiás e na Bahia
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• 18/11/2011 - STF nega pedido de suspensão de reintegração de posse de fazenda localizada na divisa entre Goiás e Bahia 4j523q

  O pecuarista ajuizou uma Reclamação alegando que o juiz teria desrespeitado decisão liminar do Supremo
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• 06/09/2011 - Mantido embargo do Ibama contra produtor rural que utilizou área de preservação ambiental 1p1n4c

  Agricultor cometia degradações ambientais reiteradamente em 15 hectares de Área de Preservação Permanente
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