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Últimas Notícias

• 19/07/2011 - Representação no Direito das Sucessões 732g1g

  BE retoma publicação de dúvidas enviadas pelos associados
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• 18/07/2011 - TJRS: Revogada doação de imóvel por ingratidão dos beneficiados 325r60

  Com a anuência dos filhos, idosa havia doado, com reserva de usufruto, os bens que lhe pertenciam
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• 18/07/2011 - STJ: Suspensão de liminar não serve para desconstituir decisão sobre validade de doação de área pública 1j6q3k

  O objetivo é afastar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas
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• 18/07/2011 - Cobrança de IPTU em municípios limítrofes será analisada pelo STF 4r274g

  A decisão do TJSE extinguiu o processo sem julgamento de mérito por entender que não há como definir a quem cabe a cobrança do tributo, uma vez que a área territorial está em litígio
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• 15/07/2011 - STJ: É lícito ao credor recusar substituição de bem penhorado por outro de difícil alienação 631l6c

  Verificou-se no local uma série de irregularidades quanto ao registro do imóvel, incluindo grilagem de terra, e o bem não seria sequer de propriedade da devedora
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• 15/07/2011 - TJMG: Divulgadas datas das provas prática e escrita de concurso de notas e registro 3n6232

  Provas serão realizadas nos dias 6 e 7 de agosto em Belo Horizonte
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• 15/07/2011 - Registro depende de certificação 6d4kw

  Segundo reportagem do Estadão, a partir de novembro, imóveis de até 500 ha não georreferenciados não serão registrados em cartório
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• 14/07/2011 - AGU demonstra validade de laudo da Funai sobre benfeitorias em terra indígena e evita pagamento indevido de nova indenização 583y1f

  A fundação já havia pagado cerca de R$ 500 mil aos ocupantes do local pelas benfeitorias realizadas
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• 14/07/2011 - Ministério da Justiça lança edital para pesquisa 1k2r3b

  Recuperação de terras públicas e modernização do sistema de registro de imóveis é um dos temas que o projeto oferece apoio
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• 13/07/2011 - Portal IRIB conta com área de atualização cadastral 3b3p2u

  ando a área do associado, é possível verificar e modificar dados e alterar senha
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• 13/07/2011 - Dilma sanciona lei que cria empresa individual de responsabilidade limitada 235355

  Lei 12.441/11 foi publicada no DOU de terça-feira (13)
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• 13/07/2011 - AGU consegue indisponibilidade de bens e aplicações financeiras de empresas que devem mais de R$ 1 milhão em multas à ANP 5b1f4u

  Os procuradores federais sustentaram que foram utilizados diversos artifícios pelos devedores para o não pagamento dos débitos apontados
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• 13/07/2011 - TJMG: Liminar garante desconto em imposto 251473

  Os autores requereram desconto previsto no artigo 23 do Decreto Estadual 43.981/2005
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• 12/07/2011 - Aplicação de dispositivo do Minha Casa, Minha Vida é questionado 9g15

  O autor do mandado sustenta os emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União Federal
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• 12/07/2011 - Ministério das Cidades publica portaria com novo teto para compra de imóveis do do Minha Casa, Minha Vida 2d4sr

  A segunda fase programa, lançada no dia 16 de junho, prevê a construção de 2 milhões de unidades habitacionais até 2014
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• 12/07/2011 - Dispositivo do programa Minha Casa, Minha Vida é questionado no STF 6i3ix

  Autor do mandado sustenta que emolumentos não podem ser objeto de isenção por parte da União
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• 11/07/2011 - Audiência ressalta falta de dados sobre terras compradas por estrangeiros 21z6

  AGU disse que a carência de informações é um entrave e chegou a sugerir um recadastramento das propriedades
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• 11/07/2011 - AGU garante processo de desapropriação pelo Incra em fazenda de Santa Catarina que degradou área de preservação permanente 5h613x

  A desapropriação, que vai possibilitar o assentamento de 11 famílias, estava sendo questionada pela dona da propriedade
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• 11/07/2011 - RJ: Lei prorroga isenção de taxas de registros de imóveis 5g2u11

  A isenção das taxas cartorárias de registro de imóveis populares será prorrogada até 31 de dezembro de 2014
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• 08/07/2011 - ITI publica Instrução Normativa sobre emissão de certificados digitais para condomínios 5ea5c

  Instrução foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (7) e está em vigor
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