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  Supremo Tribunal Federal reconhece legitimidade do MP em ação civil pública
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• 26/02/2011 - Proposta autoriza registro de condomínio como pessoa jurídica 206s71

  Medida pode solucionar várias questões que envolvem condomínios
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• 25/02/2011 - Lei do Paraná que permitia remoção sem concurso no estado é considerada inconstitucional 5g101t

  Em decisão unânime, Supremo deu provimento à ADI 3248
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• 24/02/2011 - Não é possível a existência de duas uniões estáveis paralelas 3b6m5q

  A lei exige, como requisito para o reconhecimento de união estável, a fidelidade
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• 24/02/2011 - STJ: inadimplência de aluguel justifica despejo 5z73d

  Lei garante ao locador a preservação dos seus direitos
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• 24/02/2011 - Cartórios de imóveis da Amazônia terão serviços padronizados 1r6q21

  Projeto de normas para a padronização foi apresentado terça-feira (22.02)
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• 23/02/2011 - Cartórios de Registro Civil e maternidades da Bahia serão informatizados 13675t

  Registro de nascimento poderá ser feito no centro de saúde onde a criança nasceu
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• 22/02/2011 - Desconto no registro do primeiro imóvel em Pernambuco k5n44

  Caixa e Justiça firmam convênio para facilitar redução de 50% para primeira casa própria comprada pelo SFH
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• 22/02/2011 - Juízes recebem capacitação para orientar serventias em relação ao novo papel de segurança que será utilizado nas certidões x4a73

  Juízes auxiliares das corregedorias estaduais receberam treinamento da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça
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• 22/02/2011 - Senado aprova projeto que obriga comunicação de óbitos às secretarias de segurança 2l345w

  O comunicado deve ser feito pelo oficial de registro civil
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• 22/02/2011 - Retificação do registro civil não serve para corrigir dados transitórios 5294e

  TJMG julgou improcedente pedido de correção da atividade profissional em certidão de casamento
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• 22/02/2011 - TJMS recebe mais de 25 mil pedidos de certidão on-line em dois meses 85e4t

  Projeto da CGJ agiliza a retirada de quatro tipos diferentes de certidões negativas
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• 22/02/2011 - Projeto que cria documento único de identificação tramita na Câmara dos Deputados 614167

  Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos
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• 21/02/2011 - Caixa Econômica retomará imóveis irregulares em Feira de Santana, na Bahia m4a1r

  Foi constatada a existência de contrato de gaveta. Imóveis devem ser desocupados em 30 dias
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• 21/02/2011 - São Paulo: começa o 7º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro 2w3k2j

  Tribunal de Justiça realizou ontem as provas de remoção. As de provimento serão no dia 27
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• 21/02/2011 - Projeto de Lei que cria documento único de identificação já tramita na Câmara dos Deputados 4m2d1c

  Documento trará mais segurança e agilidade na identificação dos cidadãos
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• 21/02/2011 - Conselho Nacional de Justiça busca solução para regularizar propriedade urbana 116a5i

  Experiências bem sucedidas em São Paulo e Minas Gerais serão aplicadas em outros estados
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• 18/02/2011 - Mantido ato que desconstituiu outorgas de cartórios extrajudiciais no Rio Grande do Sul 3v561i

  Está mantida a decisão do Presidente do TJ de restabelecer a situação jurídica anterior ao edital de remoção
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• 17/02/2011 - Está no ar o site oficial do Encontro Regional de Bonito 525k

  Com sua fauna e flora exuberantes, a cidade é um dos santuários ecológicos brasileiros
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• 17/02/2011 - Ceará: convênio entre a CGJ e CEF garante desconto de 50% em emolumentos 152w2x

  De acordo com a Lei 6.015, o mutuário que financia o primeiro imóvel tem direito ao benefício
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