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Últimas Notícias

• 01/08/2023 - Projeto proíbe quem invadir terras de ser beneficiário da reforma agrária m2hq

  Medida também se aplica a todos que forem identificados como participantes de invasão de prédio público, de atos de ameaça, sequestro ou manutenção de cidadãos em cárcere privado ou de quaisquer outros atos de violência praticados em razão de conflitos fundiários.
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• 31/07/2023 - Projeto determina que registro de casamento no cartório tenha sexo de nascença do cônjuge g523c

  Texto altera a Lei de Registros Públicos.
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• 14/07/2023 - Projeto inclui ordem de inscrição nas regras dos programas habitacionais 14e2l

  Pelo texto, será respeitada a ordem cronológica de inscrição, exceto os casos de prioridade previstos em lei.
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• 07/07/2023 - Movimentação Legislativa: PL n. 2.266/2019 tem parecer favorável pela CAPADR da Câmara dos Deputados 93m2k

  Projeto de Lei possibilita o desmembramento da propriedade rural abaixo da Fração Mínima de Parcelamento nos casos de divisão da propriedade entre familiares.
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• 07/07/2023 - União estável é tema de PLs na Câmara dos Deputados 4a6w4s

  Projetos determinam registro do contrato de convivência em união estável e prazo para reconhecimento de sua dissolução.
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• 06/07/2023 - PL n. 4.188/2021: Plenário do Senado Federal aprova texto substitutivo e projeto retorna à Câmara dos Deputados 4w5v22

  Foram retiradas do texto a resolução extrajudicial de dívidas, a apresentação de extratos eletrônicos ao Tabelião de Notas e a possibilidade de penhora de bem de família.
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• 06/07/2023 - Proposta exige relatórios mensal e anual para os fiadores de imóveis 64c1l

  O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivo na Lei do Inquilinato.
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• 06/07/2023 - PL n. 1.097/2023 exige 2/3 de votos dos Ministros do STF e STJ para mudar jurisprudência 2q3j4p

  Em trâmite na Câmara dos Deputados, projeto tem como objetivo “reassegurar a segurança jurídica no sistema normativo brasileiro”.
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• 23/06/2023 - PL sobre expropriação onde houver trabalho escravo é debatido na CDH da Câmara dos Deputados 5j4k4j

  Projeto tem aprovação do Governo, MPT e Justiça do Trabalho, mas ainda divide opiniões entre os Deputados.
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• 23/06/2023 - Comissão aprova capacitação em Libras como critério de desempate em concursos públicos 602h13

  A capacitação em Libras deverá ser comprovada por meio de certificado de proficiência entregue até o último dia de inscrição do certame.
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• 20/06/2023 - CDH da Câmara dos Deputados promoverá debate sobre expropriação onde houver trabalho escravo 3v2j52

  Debate sobre PL n. 1.102/2023 será realizado na próxima quinta-feira.
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• 20/06/2023 - CAE do Senado Federal votará PL n. 4.188/2021 i41p

  Projeto de Lei dispõe sobre o serviço de gestão especializada de garantias e cria as IGGs. Câmara dos Deputados aprovou substitutivo em 2022.
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• 12/06/2023 - PMCMV: Senado Federal votará recriação do programa amanhã 5s3331

  MP já foi aprovada na Câmara dos Deputados.
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• 07/06/2023 - MP do PMCMV é aprovada pela Câmara dos Deputados 5s61c

  Texto segue para o Senado Federal.
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• 01/06/2023 - Comissão Mista aprova MP que retoma Minha Casa, Minha Vida 2m4f

  Uma das mudanças prevê o fim da exclusividade da Caixa Econômica Federal e estímulo à entrada de bancos privados na operação do programa.
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• 31/05/2023 - CAPADR debaterá aspectos da Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais 1y5m6u

  Comissão da Câmara dos Deputados discutirá regulamentação e implementação da PSA. Tema tem repercussão no Registro de Imóveis.
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• 31/05/2023 - Câmara dos Deputados aprova texto-base do Marco Temporal 1e4g3n

  Destaques que podem alterar o texto ainda serão analisados.
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• 30/05/2023 - Comissão deve votar nesta quarta a MP do Minha Casa, Minha Vida 3e4l5a

  A nova versão do programa traz mudanças como voltar a atender as famílias de menor renda.
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• 30/05/2023 - Marco Temporal: Câmara dos Deputados pode votar hoje PL n. 490/2007 2y5k6k

  MPF reafirma inconstitucionalidade do projeto e DPU aponta a necessidade de rejeição integral do PL.
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• 25/05/2023 - MP sobre prazo de regularização ambiental e regras sobre supressão da Mata Atlântica é aprovada na Câmara dos Deputados 5h2j6q

  Com a aprovação, Medida Provisória será enviada para Sanção Presidencial.
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