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Últimas Notícias

• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova anistia para multas ambientais de municípios 131r3d

  Serão anistiadas multas aplicadas pelo Ibama antes de 8 de dezembro de 2011
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• 27/08/2015 - Câmara dos Deputados: Aprovada em 1º turno PEC que efetiva titulares de cartórios sem concurso 49392e

  PEC dos Cartórios vale para quem assumiu cartórios antes de 1988. Texto ainda será votado em 2º turno, em data a definir.
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• 25/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova alteração em área de proteção ambiental em Santa Catarina 2w1813

  APA foi criada para assegurar a proteção do boto-cinza, de remanescentes da Mata Atlântica e fontes hídricas
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• 25/08/2015 - Parecer da Câmara dos Deputados sobre uso de casas do Minha Casa, Minha Vida nas Olimpíadas será apresentado no dia 26 de agosto 2e5h62

  Medida Provisória analisada permitirá o uso dos imóveis durante os Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016
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• 20/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados vai investigar irregularidades em concessões de rodovias 1a8g

  Termos de ajustamento de conduta firmados entre ANTT e as concessionárias de rodovias federais serão investigados
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• 20/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova compra de imóvel à vista para reforma agrária 653s4n

  União pagará por imóveis rurais que não preencham os requisitos para a desapropriação por interesse social
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• 19/08/2015 - CCJ da Câmara dos Deputados aprova projeto que proíbe franqueador de cobrar mais por aluguel 2il43

  A proposta altera a Lei das Franquias (Lei 8.955/94)
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• 19/08/2015 - Plenário da Câmara dos Deputados poderá votar projeto que anistia multas ambientais dos municípios 6h213v

  Projeto foi rejeitado pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara e seria arquivado, mas deputados aprovaram recurso que permite a votação em Plenário
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• 19/08/2015 - Câmara dos Deputados aprova ratificação de concessão de terras em fronteiras 1mx47

  A medida vale para as propriedades inscritas no Registro de Imóveis até a data de publicação da futura lei
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• 18/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados discute a ocupação de áreas sensíveis da região Amazônica zu5w

  Audiência será realizada no dia 20 de agosto, às 10 horas
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• 18/08/2015 - Comissão discute denúncias de irregularidades em contratos de concessão de rodovias 3p2e65

  Debate ocorrerá na próxima quarta-feira, dia 19 de agosto, às 14h30, na Câmara dos Deputados
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• 17/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados sobre demarcação de terras indígenas realiza seminário no Acre 1o1r1l

  Seminário contará com a presença de representantes de povos indígenas, Funai, Universidade Federal do Acre e Federação de Agricultura do Acre
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• 13/08/2015 - Câmara dos Deputados: Debatedores questionam exigência de APPs dentro de cidades 135e5p

  Artigo da 12.651/12 estabelece limite de no mínimo 30 metros para proteção de margens de cursos de água, riachos e rios, inclusive dentro de cidades
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• 13/08/2015 - Audiência na Câmara dos Deputados discute proposta de extinção dos terrenos de marinha 1m3234

  A registradora de imóveis em ville e membro da RI, Bianca Castellar, representa o IRIB na reunião
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debaterá regras para áreas de proteção ambiental nas cidades 1h324h

  A proposta dá poder aos municípios para dispor sobre a utilização das margens de córregos e rios nas áreas de proteção permanente nas regiões urbanas
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• 11/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova projeto que susta pontos de portaria sobre regularização de terras da Amazônia 475d4g

  O projeto ainda será analisado por outras duas comissões, antes de ir a voto em Plenário
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• 06/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados quer esclarecimentos sobre recursos para cadastro ambiental rural 1s445w

  udiência discutirá, ainda, a possibilidade de tornar facultativa a realização do CAR pelos agricultores familiares e a regularização do pagamento por serviços ambientais
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• 04/08/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados debate extinção de terrenos de marinha 285f3i

  Debate da PEC 39/11 será realizado na próxima quinta-feira, dia 6 de agosto
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• 27/07/2015 - Câmara dos Deputados: Projeto muda cálculo de indenização de terra desapropriada 2f3073

  Cálculo a a considerar também os serviços ambientais prestados pela área de preservação permanente e de reserva legal
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• 23/07/2015 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova destinação de recursos para regularização de favelas d3i49

  Ementas privilegiam municípios com menos de 50 mil habitantes e proíbem o contingenciamento desse dinheiro
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