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Últimas Notícias

• 05/05/2016 - Câmara dos Deputados: ONG pede prazo maior para inscrição de pequenos proprietários no cadastro ambiental rural 395x1l

  Prazo para o cadastramento se encerra nesta quinta-feira, 5/5. Cadastro permitirá o monitoramento da situação de Áreas de Preservação Permanente e reserva legal
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• 05/05/2016 - Câmara aprova MP que facilita renegociação de dívidas rurais e de caminhoneiros 3w5l4

  Medida também prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo para proprietários rurais se inscreverem CAR. Prazo terminaria nesta quinta-feira, 5/5
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• 28/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados adia votação de MP sobre desapropriação de imóveis para a próxima semana 64734k

  A MP 700/15 amplia a relação das entidades autorizadas a promover a desapropriação de áreas por utilidade pública
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• 26/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto dá preferência a julgamentos de ações dos estados sobre terras devolutas 2q2jt

  O objetivo do projeto é facilitar a delimitação de áreas que poderão ser usadas para fins de reforma agrária
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• 25/04/2016 - Comissão da Câmara retoma debate sobre novas regras de desapropriações 6x502y

  Substitutivo apresentado prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados
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• 22/04/2016 - Projeto da Câmara dos Deputados altera definição de direitos da personalidade no Código Civil h1j2i

  O PL 4385/16 estabelece que os direitos da personalidade são absolutos, inatos, imprescritíveis, impenhoráveis e, com exceção dos casos previstos em lei
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• 20/04/2016 - Câmara dos Deputados: Relatora apresenta parecer à MP sobre desapropriação de imóveis 3z2k5c

  Substitutivo apresentado pela deputada Soraya Santos prevê garantias para evitar prejuízos aos expropriados; votação deve ocorrer na próxima semana
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• 15/04/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto prorroga prazo de inscrição em cadastro ambiental até 2018 5t1s6x

  Inicialmente, o prazo final para inscrição seria até maio de 2015, mas já foi prorrogado uma vez e termina em maio deste ano
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Especialistas criticam MP da desapropriação de áreas públicas z1b5j

  Governo diz que competência para expropriar é do estado e ressalta que a MP prevê medidas compensatórias
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Frente defenderá propostas que regulamentam emancipação de municípios 465935

  Além de apoiar o PLP 137/15 a frente parlamentar também defende a aprovação da PEC 143/15 sobre o mesmo tema
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• 13/04/2016 - Câmara dos Deputados: Irregularidades na reforma agrária apontadas pelo TCU dividem opiniões na I da Funai 4w3o66

  O levantamento do TCU analisou mais de um milhão e seiscentos mil beneficiários da reforma agrária em toda a história do Incra
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• 05/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados debate desapropriação de imóveis por empresas contratadas pelo governo 4j5o5u

  Possibilidade está prevista na MP 700/15, em análise no Congresso
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• 04/04/2016 - Câmara dos Deputados: Proposta do Executivo desapropria área para construção de trevo na BR-101 3w351g

  O trecho da rodovia é istrado, desde 2008, pela iniciativa privada. A concessão é para conservar e gerenciar a BR-101 por 25 anos com investimentos de R$ 2,3 bilhões
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• 04/04/2016 - Comissão da Câmara dos Deputados aprova criação de fundo para infraestrutura da Zona Franca de Manaus 4n446b

  Os recursos do fundo serão aplicados na melhoria da infraestrutura da ZFM, com prioridade para rodovias regionais, projetos de mobilidade urbana, entre outros
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• 01/04/2016 - Câmara dos Deputados: Estudo apresentado a I aponta reforma agrária como fator de desmatamento na Amazônia 6z5g48

  Conclusões da pesquisa geraram divergência entre parlamentares favoráveis e contrários ao agronegócio
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• 31/03/2016 - Câmara dos Deputados: União e Paraná defendem reincorporação de rodovias transferidas para os estados 2q3w1i

  Assunto foi discutido na comissão mista que analisa a MP 708/15, que estabelece a reincorporação pela União de aproximadamente 10 mil quilômetros de rodovias, distribuídos em 14 estados
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• 24/03/2016 - Câmara dos Deputados: Projeto de Lei nº 4331/16 estende garantia de imovéis de programas habitacionais 3i6462

  Prazo mínimo aria a ser de dez anos para que empreiteiro refaça edificações ou outras obras incluídas em programas habitacionais que apresentarem problemas
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• 22/03/2016 - Câmara dos Deputados aprova MP que garante operações de financiamento do Minha Casa, Minha Vida 6h356j

  A matéria perde a vigência em 31 de março e precisa ser votada ainda pelo Senado
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• 18/03/2016 - Câmara dos Deputados: Novo Código de Processo Civil entra em vigor hoje, 18/3 183i23

  O novo C foi sancionado em 2015, mas só entrou em vigor após um ano, para que as instituições e a sociedade se adaptassem às novidades
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• 16/03/2016 - Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta MP que altera regras do Minha Casa, Minha Vida 5r6239

  De acordo com o projeto de lei de conversão da MP, 10% dos recursos destinados pela União ao programa MCMV para a construção de imóveis para pessoas de baixa renda terão de ser aplicados em projetos nos municípios com menos de 50 mil habitantes
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