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Últimas Notícias

• 25/08/2022 - Decreto estadual de Mato Grosso traz nova política sobre infrações ambientais 1j1u4x

  Confira a opinião de Gilberto Gomes da Silva publicada no ConJur.
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• 16/08/2022 - TJ decide que não cabe usucapião de loteamento integrante de equipamento comunitário 2t514r

  As áreas destinadas ao Município, em razão de loteamento, são de domínio público desde a aprovação do respectivo decreto, não se sujeitando, por conseguinte, à prescrição e a aquisição por usucapião.
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• 10/08/2022 - Revogado decreto que regulamenta profissão de corretor de imóveis 2c7342

  Revogação foi publicada no Diário Oficial da União.
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• 04/08/2022 - Lei n. 14.430, de 3 de agosto de 2022 h74b

  Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
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• 21/07/2022 - Lei n. 14.421, de 20 de julho de 2022 212f5t

  Altera as Leis nºs 492, de 30 de agosto de 1937, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 8.668, de 25 de junho de 1993, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 10.925, de 23 de julho de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 13.986, de 7 de abril de 2020, e os Decretos-Lei nºs 3.365, de 21 de junho de 1941, e 167, de 14 de fevereiro de 1967.
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• 04/07/2022 - Portaria MDR n. 2.127, de 30 de junho de 2022 39363b

  Regulamenta os requisitos e os procedimentos para aprovação e acompanhamento de projetos de investimento considerados como prioritários na área de infraestrutura para o setor de irrigação, para efeito do disposto no Decreto n. 8.874, de 11 de outubro de 2016, e no art. 2º da Lei n. 12.431, de 24 de junho de 2011.
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• 23/06/2022 - A lei 14.230/21 e os decretos de indisponibilidade de bens deferidos antes de sua entrada em vigor 2w3c5s

  Confira o artigo de autoria de Diego da Mota Borges e Guilherme Geraldi Silva Sampaio publicado no Migalhas.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 119, de 10 de junho de 2022 512v5t

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 104, de 29 de janeiro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária das ocupações incidentes em áreas rurais, de que trata a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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• 14/06/2022 - Instrução Normativa INCRA n. 120, de 10 de junho de 2022 l3zw

  Altera a Instrução Normativa Incra nº 113, de 22 de dezembro de 2021, que fixa os procedimentos para regularização fundiária dos imóveis rurais localizados em áreas abrangidas pelos efeitos do Decreto-lei nº 1.942, de 31 de maio de 1982, no Estado do Paraná, reconhecidas de domínio da União pelo Supremo Tribunal Federal - STF, em acórdão nos autos da Apelação Cível nº 9621-1-PR.
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• 06/06/2022 - Comissões debatem dez anos da política de gestão de terras indígenas 4z3c6m

  Proposta em debate na Câmara transforma em lei a política, instituída por decreto em 2012.
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• 26/05/2022 - Decreto presidencial une estatais de infraestrutura e cria a Infra S/A 1v2n24

  Processo de formação da nova empresa deve durar 180 dias.
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• 20/05/2022 - Decreto n. 11.075, de 19 de maio de 2022 4o1oj

  Estabelece os procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas, institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022.
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• 19/05/2022 - Governo Federal anuncia decreto que regulamenta mercado de carbono no Brasil 5f2o6m

  Anúncio foi feito pelo ministro do Meio Ambiente, Joaquim Leite, na abertura do Congresso Mercado Global de Carbono – Descarbonização & Investimentos Verdes, realizado no Rio de Janeiro.
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• 18/05/2022 - Decreto n. 11.071, de 17 de maio de 2022 5914c

  Institui o Grupo de Trabalho Interministerial para Integração dos Sistemas de Dados do Setor Rural.
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• 05/05/2022 - Medida Provisória n. 1.116, de 4 de maio de 2022 181t3q

  Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
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• 05/05/2022 - Decreto n. 11.061, de 4 de maio de 2022 3z6v2f

  Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, e o Decreto nº 10.905, de 20 de dezembro de 2021, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional.
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• 19/04/2022 - Riviera é oficialmente um bairro do Município de Imbé, após projeto de regularização orientado por magistrada 3z73g

  Decreto Municipal trouxe a inclusão dos lotes e das quadras na Planta Genérica de Valores.
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• 01/04/2022 - Portaria n. 580, de 31 de março de 2022 62711i

  Dispõe sobre a emissão da Certidão de Reconhecimento de Ocupação - CRO, prevista art. 10 do Decreto nº 10.592, de 24 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
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• 30/03/2022 - Decreto n. 11.015, de 29 de março de 2022 4b6j29

  Institui o Plano Nacional de Regularização Ambiental de Imóveis Rurais e o seu Comitê Gestor.
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• 28/03/2022 - Medida Provisória n. 1.108, de 25 de março de 2022 3668i

  Dispõe sobre o pagamento de auxílio-alimentação de que trata o § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e altera a Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1943.
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