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• 21/10/2011 - ASCOM: Governo assina acordo para viabilizar projetos de PPP em Unidades de Conservação 26t4c

  A parceria vai possibilitar a realização de estudos detalhados de viabilidade das atividades econômicas permitidas em cada UC, considerando a legislação ambiental vigente
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• 21/10/2011 - TJRS: Determinada divisão de patrimônio de casal que firmou regime de separação total de bens gkv

  Foi reconhecida a divisão de residência construída no terreno de uma das partes, recebido em doação dos pais
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• 21/10/2011 - TJMG: Construtora paga multa a empresário 424d2m

  Sentença determinou o pagamento de R$ 27 mil por atraso na entrega de dois apartamentos
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• 20/10/2011 - TJMG: Juiz determina regularização de lotes 1i5r27

  Condenados deverão apresentar projeto de recuperação ambiental e urbanística da área e providenciar a remoção das famílias que adquiriram terrenos em APPs
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• 19/10/2011 - TJCE: Juiz determina que Município de Fortaleza conceda licenciamento ambiental a loteamento 351272

  O cumprimento da decisão deve ser iniciado em até 30 dias, sem prejuízo do comparecimento das partes
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• 14/10/2011 - STJ: Juízo da execução é competente para determinar imissão na posse de bem arrematado id3b

  A Segunda Seção do Tribunal definiu a competência da Justiça Federal em Marília (SP) para seguir nos atos relativos à execução fiscal
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• 14/10/2011 - STJ: Mantida decisão que determinou penhora de imóvel de Canhedo em execução trabalhista 5r326h

  Ministro não itiu o conflito de competência suscitado pelo empresário
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• 20/09/2011 - TRF: Não deve existir penhora de imóvel adquirido por desapropriação determinada por lei 562x3d

  Município de Aparecida de Goiânia pedia em processo o fim de penhora sobre imóvel de sua propriedade
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• 15/09/2011 - Senado: Aprovada exigência de carta geotécnica antes de construção em áreas de risco 5e1q2q

  Determinação segue em decisão terminativa para análise da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
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• 26/08/2011 - Incra no Ceará agiliza processo de cadastro de imóveis rurais 5924h

  Os detentores das propriedades rurais poderão solicitar a atualização cadastral e contarão com serviço de emissão do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural
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• 12/08/2011 - TJAL: Provimento da CGJ define regras para indisponibilidade de bens 245l29

  Determinação do corregedor James Magalhães está publicada no Diário da Justiça Eletrônico
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• 08/08/2011 - Suspensa decisão do CNJ que determinou cancelamento de matrículas imobiliárias 723q5k

  Decisão é da ministra do Supremo Tribunal Federal Ellen Gracie
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• 19/07/2011 - TJMS determina desconstituição de penhora de imóveis em Dourados 5f1i6h

  O relator, desembargador Júlio Roberto Siqueira Cardoso, baseou-se na súmula 375 do STJ
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• 22/06/2011 - TJRO - Justiça obriga pai a reparar filhos por venda de imóvel após separação l4564

  Juiz determinou a conversão da ação em perdas e danos para ressarcir filhos pelo prejuízo
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• 24/05/2011 - Negada indenização a detentor de imóvel localizado em área de preservação permanente em Brasília 336zn

  Impossibilidade de aquisição de bens públicos mediante usucapião foi argumento utilizado em defesa da União e do Ibama
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• 19/05/2011 - Detenção precária de imóvel não dá ensejo à indenização por ões e benfeitorias 3ti47

  Decisão unânime da Segunda Turma do STJ, de acordo com voto do ministro Herman Benjamin
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• 12/05/2011 - CGJ determina que cartórios verifiquem se imóvel pertence à União 5m3v2h

  Decisão é do Tribunal de Justiça de Alagoas
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• 11/05/2011 - STJ afirma que leis já garantem status de união estável para relações homoafetivas 16583

  Decisão confirma a partilha de bens determinada pelo TJRS com base nas regras do Direito de Família
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• 28/04/2011 - Suspensas cláusulas restritivas de testamento em favor de mulher em dificuldades financeiras c386p

  Em determinadas circunstâncias, é possível desconstituir essas cláusulas se elas causarem prejuízo aos próprios herdeiros
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• 25/04/2011 - Justiça determina que Município indenize moradores da Vila Recreio II, no Rio de Janeiro 1r1b3a

  De acordo com juiz, os ocupantes de casas ou prédios construídos em terreno público merecem receber a justa e prévia indenização
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