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Últimas Notícias

• 31/08/2016 - TJAC: Idosa será indenizada por compromissos quebrados por imobiliária e inquilina 1p5w1k

  Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determina reparação nos danos materiais e morais sofridos pela proprietária
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• 29/08/2016 - TRF5 determina novas diligências no caso da demarcação das terras dos índios Kariri – Xokó 4e4o2w

  A sentença havia julgado improcedente o pedido dos fazendeiros, que pleiteavam a nulidade do Processo istrativo da Funai, que demarca e amplia terras indígenas em Alagoas
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• 29/08/2016 - TJGO: Determinada desocupação de área pertencente a Goiasindustrial 6d5610

  Os ocupantes alegaram exercer posse mansa e pacífica sobre o imóvel, desde 1971, quando seus pais adquiriram a área
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• 26/08/2016 - Debatedores da Câmara dos Deputados divergem sobre a transferência de terras para o Amapá 4b2m6h

  Após a do decreto para a transferência das terras, ações violentas foram desencadeadas por detentores de títulos ilegais emitidos pelo órgão de terras do estado.
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• 22/08/2016 - MPF/BA requer anulação de liminar que determina retirada imediata de posseiros de terreno doado pela Chesf à Univasf 3c3z3y

  O órgão aponta irregularidades na decisão da Justiça Federal que determinou a desocupação da área da Universidade
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• 19/08/2016 - MPF/PA determina paralisação de obras por suspeita de assoreamento de manguezais no Pará 3v6z1d

  Loteamentos são o Raízes Marina Residence e o Jardim Vale do Sal, localizados na Estrada do Atalaia, em Salinópolis/PA
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• 10/08/2016 - AGU: Posto terá que demolir construções irregulares erguidas às margens da BR-316, no Pará n22

  A determinação foi dada pela 2ª Vara da Seção Judiciária do Pará após a Advocacia demonstrar que as invasões colocavam em risco a segurança e a vida de terceiros e usuários da pista
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• 08/08/2016 - TRF4: Dívidas de condomínio am para novo dono 3g6t5z

  O Tribunal Regional Federal da 4ª Região deu provimento a um recurso do condomínio de Esteio/RS Victória Régia e determinou a manutenção da penhora de um imóvel
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• 05/08/2016 - TRF4 determina retorno a Portugal de crianças mantidas ilegalmente no Brasil 691d4i

  A 3ª Turma entendeu que o Brasil deve respeitar o acordado na Convenção da Haia, que prevê a restituição de crianças ilicitamente transferidas quando tenha decorrido menos de um ano
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• 04/08/2016 - AGU: Condenação de casal por construção irregular em parque de Florianópolis é confirmada 3d2p39

  A atuação ocorreu no âmbito de ação rescisória ajuizada por casal de advogados para desconstituir decisão que determinou a demolição do imóvel e restauração das características originais da área
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• 03/08/2016 - Anoreg/BR: A Convenção da HAIA 5q163i

  A convenção determina as modalidades nas quais um documento expedido ou autenticado por autoridades públicas pode ser certificado para que tenha valor legal nos outros estados signatários
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• 03/08/2016 - TRF1 determina a reabertura de processo contra acusado de ocupar irregularmente trecho de rodovia federal em Minas 1e4q3a

  A decisão é da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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• 02/08/2016 - TRF4 determina estudo ambiental sobre impacto de torres de energia à saúde de indígenas em SC 58363s

  A decisão prevê também que o Ibama regularize o licenciamento ambiental das linhas
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• 25/07/2016 - TJSC: Construtora que atrasa edificação está obrigada a bancar aluguel para comprador 6y182p

  A sentença determina que a construtora honre com o aluguel atrasado e mantenha esta obrigação até a conclusão e entrega do apartamento devido ao consumidor
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• 20/07/2016 - Justiça Federal do DF determina desocupação de imóvel da Funarte 3f2f2d

  A 17ª Vara também determinou a expedição de mandado liminar de reintegração de posse no edifício sede da fundação, em Brasília, ocupado pelo Movimento Ocupa Minc-DF
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• 18/07/2016 - MPF/SE determina realocação de famílias que ocupam área de preservação na Barra dos Coqueiros 3zc4u

  A decisão determina que a União destine uma casa para cada família em risco social removida da área de mangue
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• 11/07/2016 - STJ: Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel 6r1k5m

  Segunda Turma manteve decisão que determinou que a proprietária de uma fazenda reflorestasse área de preservação desmatada antes da vigência do Código Florestal
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• 04/07/2016 - TJAC determina desocupação e demolição “imediata” de construções 2h6ge

  As construções indevidas foram realizadas em Área de Preservação Permanente localizada no bairro Bahia Velha
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• 30/06/2016 - STJ: Justiça do DF é responsável por ação sobre obras na orla do lago de Brasília 6x93g

  Na decisão, o ministro salientou que a Vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF foi responsável pela sentença judicial que determinou a desobstrução do o ao Lago Paranoá
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• 22/06/2016 - TRF4 suspende demolição de beach clubs de Jurerê Internacional até julgamento do recurso dos proprietários 33d3p

  O recurso foi impetrado pelos proprietários contra a execução imediata da sentença, que determinava a remoção das estruturas em 30 dias
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