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Últimas Notícias

• 23/06/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 51, de 2022 2t6s5a

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.114/2022.
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• 10/06/2022 - Congresso Nacional votará 20 Vetos Presidenciais na próxima terça-feira 3n1u4f

  Constam na Pauta os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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• 26/05/2022 - Congresso Nacional adia para próxima semana sessão que analisaria 16 Vetos Presidenciais d5rg

  Na pauta estão os Vetos ao Marco Legal das Ferrovias e à criação do documento de identidade de Notários e Registradores e de Escreventes de Serventias Extrajudiciais.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 41, de 2022 5f5b1i

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.108/2022.
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• 20/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 42, de 2022 574c2a

  Prorroga por mais sessenta dias a Medida Provisória n. 1.109/2022.
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• 13/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 36, de 2022 4q5w3p

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.103/2022.
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• 13/05/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 37, de 2022 4i2p6b

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.104/2022.
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• 04/05/2022 - IPEA divulga estudo sobre impacto das propostas legislativas no mercado de crédito 606v56

  Instituto espera que tais propostas, em debate no Congresso Nacional, resultem em aumento do crédito e na redução do seu custo.
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• 03/05/2022 - Congresso Nacional analisará 17 Vetos Presidenciais em Sessão Conjunta desta semana 691e1z

  Dos 17 Vetos Presidenciais, 15 causam sobrestamento da Pauta. Veto referente ao documento de identidade de Notários, Registradores e Escreventes integra relação.
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• 29/04/2022 - Após votação realizada ontem, Congresso Nacional mantém apenas seis Vetos Presidenciais 4h6l50

  Vetos mantidos referem-se à Lei das Ferrovias e pagamento de salário-maternidade para gestantes que iniciaram a imunização.
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• 28/04/2022 - Congresso Nacional analisará 20 Vetos Presidenciais 6w5u4q

  Sessão conjunta será realizada hoje. Vetos Presidenciais trancam a pauta de votações.
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• 25/04/2022 - STF valida normas sobre urgência na tramitação de projetos de lei no Congresso Nacional 172d

  Decisão unânime considerou que não cabe ao Poder Judiciário examinar concretamente as razões que justificam a adoção do regime de urgência.
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• 04/04/2022 - Documento de Identidade de Notários e Registradores é vetado pelo Presidente do Brasil 1k3069

  Veto Presidencial anda será analisado pelo Congresso Nacional.
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• 01/04/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 17, de 2022 3u114s

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.085/2021.
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• 01/04/2022 - Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 23, de 2022 3p93h

  Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.091/2021.
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• 11/03/2022 - Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional n. 5, de 2022 285x56

  Encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1.065/2021.
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• 10/02/2022 - EC que torna proteção de dados pessoais um direito fundamental será promulgada hoje 1z5s37

  Congresso Nacional promulgará Emenda Constitucional às 15h30.
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• 04/02/2022 - Relatório Anual do CNJ é apresentado no Congresso Nacional 2k2u5j

  Documento menciona atividades realizadas pelo Conselho em 2021 e aborda diversas questões relativas às atividades notariais e registrais.
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• 03/02/2022 - Mensagem do Presidente do Brasil ao Congresso Nacional menciona registros públicos 5x4j6y

  De acordo com o texto, é necessária atualização da legislação. Marcos Legais das garantias e das ferrovias também foram mencionados.
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• 21/01/2022 - Congresso Nacional deverá analisar 30 Medidas Provisórias neste início de ano 141648

  Dentre elas, destacam-se as MPs ns. 1.085/2021 e 1.065/2021.
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