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Últimas Notícias

• 20/05/2014 - Compra e venda. CND do INSS – dispensa. Pessoa física não contribuinte – declaração. e544t

  Questão esclarece acerca da dispensa de apresentação de CND do INSS para alienação de imóvel, quando o vendedor for pessoa física não contribuinte obrigatório do INSS, mediante declaração firmada neste sentido.
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• 15/05/2014 - Compra e venda. Pagamento em caráter pro soluto – registro. Cláusula resolutiva expressa. b4q5i

  Questão esclarece acerca da necessidade de constar no registro que o preço celebrado na compra e venda foi pago em caráter pro soluto, caso tenha sido pactuada cláusula resolutiva expressa.
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• 13/05/2014 - STJ. Compra e venda. Arrendamento rural. Arrendatário – notificação – direito de preferência. Escritura pública. Instrumento particular – valores – divergência. 2g125a

  É necessária a notificação do arrendatário, no caso de alienação do imóvel objeto de arrendamento rural a terceiros, tendo em vista seu direito de preferência. Além disso, a definição do preço a ser depositado pelo arrendatário é aquele consignado na escritura pública de compra e venda registrada no Registro Imobiliário.
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• 08/05/2014 - TJMG. Parcelamento do solo urbano. Loteamento não registrado. Promessa de compra e venda – nulidade. 5l2s66

  É nula a promessa de compra e venda de lote celebrada anteriormente ao registro do loteamento.
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• 29/04/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Separação obrigatória de bens. Cônjuge usufrutuário – falecimento. Formal de partilha – necessidade. Súmula nº 377 do STF. 235a6n

  Havendo a comunicação do bem por força da Súmula nº 377 do STF, os cônjuges tornam-se comunheiros do bem e, no caso do falecimento de um destes, seus herdeiros têm direito sobre a meação.
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• 23/04/2014 - É possível inventariar direito sobre imóvel adquirido por promessa de compra e venda ainda não registrada 3h6d13

  STJ reconheceu que a promessa de compra e venda identificada como direito real ocorre quando o instrumento público ou particular é registrado no cartório de imóveis
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• 10/04/2014 - Cessão de direitos. Compromisso de compra e venda de lote. Promitente vendedor – anuência – dispensa. 4u6j20

  Questão esclarece acerca da dispensa da anuência do loteador (promitente vendedor), nos casos de cessão de direito de compromisso de compra e venda de lote.
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• 18/03/2014 - CSM/SP: Promessa de compra e venda. Imóvel adquirido na constância do casamento. Regime de bens – separação obrigatória. Formal de partilha – registro – necessidade. 4j1v50

  É necessário o prévio registro de formal de partilha, com atribuição da totalidade do bem ao viúvo promitente vendedor, para o posterior registro de instrumento particular de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na constância do casamento celebrado sob o regime da separação obrigatória de bens
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• 11/03/2014 - CSM/SP. Compra e venda. Hipoteca cedular – cancelamento – necessidade. Legitimidade. 4k19k

  A existência de hipotecas cedulares não canceladas na matrícula imobiliária impede o registro de escritura pública de compra e venda.
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• 06/03/2014 - TJRN: Construtoras devem se abster de reajustar prestação de imóvel 4m396t

  Consumidor alegou que celebrou com quatro empresas Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel, de trato sucessivo, que tem por objeto prometido a aquisição um apartamento
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• 27/02/2014 - TJPB determina anulação de compra e venda de imóveis por falta de consentimento de descendentes u3l5o

  Entendimento foi de que houve indícios de simulação, com o objetivo de diminuir o próprio patrimônio imobiliário, prejudicando outros herdeiros existentes
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• 27/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Fração ideal localizada. Parcelamento ilegal do solo. 5o3o3p

  Vendas sucessivas de frações ideais do mesmo bem imóvel, bem como a ausência de vínculos entre seus coproprietários, são elementos indicativos de parcelamento ilegal do solo.
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• 20/02/2014 - TJMG: Compromisso de compra e venda. Promitente vendedor – falecimento anterior à transmissão do imóvel. Sobrepartilha – necessidade. 171mu

  Falecido o promitente vendedor antes da transmissão do imóvel e estando encerrado o inventário, é necessária a realização de sobrepartilha para que os sucessores cumpram o compromisso assumido
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• 04/02/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Imóvel público. Licitação – necessidade. 3n6y17

  A alienação de bem público à particular depende de prévia licitação.
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• 30/01/2014 - CSM/SP: Compra e venda. Hipoteca cedular – credor – anuência. Penhora – Fazenda Nacional – indisponibilidade. Legalidade. 4n5r18

  Não é possível a alienação voluntária de imóvel adjudicado em execução trabalhista quando sobre este recai hipoteca cedular sem a prévia anuência do credor, além de penhora em favor da Fazenda Nacional.
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• 19/12/2013 - IRIB Responde - Imóvel rural – compra e venda. CND ambiental – exigibilidade. 226r16

  Questão esclarece acerca da exigibilidade de apresentação de CND ambiental nos casos de alienação de imóvel rural.
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• 17/12/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Vendedora – fundação. Autorização judicial. 4e6w5w

  É necessária autorização judicial com participação do Ministério Público para a alienação de imóvel pertencente à fundação.
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• 10/12/2013 - CGJ/SP: Compromisso de compra e venda. Cancelamento de registro – art. 35 da Lei nº 6.766/79 – inaplicabilidade. h26o

  É inaplicável o disposto no art. 35 da Lei nº 6.766/79 aos casos de cancelamento de registro.
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• 19/11/2013 - TJRS: Compra e venda. Condomínio – personalidade jurídica – ausência. – representação. 3me54

  Condomínio não possui personalidade jurídica para que o represente o interesse dos condôminos em compra e venda de imóvel.
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• 24/10/2013 - IRIB Responde - Compra e venda. Cláusula resolutiva. 5b3g1s

  Questão esclarece acerca da alienação de imóvel onde consta imposição de cláusula resolutiva.
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